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Decreto, de 8 de agosto de 2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “c” e “e”, II, V, alíneas “a” e “b”, item 1, e VII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.987.590,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais);
IIexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 21.756.851,00 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais);
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.255.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II; e
IVOperações de Crédito Externas - em Moeda, no montante de R$ 2.628.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2013

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 363.750

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 363.750
02 0610569 4257 6012Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO363.750
F32900150363.750
TOTAL – FISCAL 363.750
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 363.750

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 5.855.520

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 5.855.520
02 0610569 4257 6014Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP5.855.520
F329001505.855.520
TOTAL – FISCAL 5.855.520
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.855.520

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0566 Prestação Jurisdicional Militar 366.200

Atividades

02 061 0566 4225 Processamento de Causas na Justiça Militar da União 366.200
02 0610566 4225 0001Processamento de Causas na Justiça Militar da União - Nacional366.200
F32910150218.610
F32910350147.590
TOTAL – FISCAL 366.200
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 366.200

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 800.000

Atividades

02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 800.000
02 1220570 20GP 0026Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco800.000
F32900150800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14123 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.400.000

Atividades

02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 2.400.000
02 1220570 20GP 0042Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Santa Catarina2.400.000
F329001502.400.000
TOTAL – FISCAL 2.400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.400.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 336.550

Atividades

02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 336.550
02 0610571 4256 0031Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais336.550
F32900150336.550
TOTAL – FISCAL 336.550
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 336.550

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 645.116

Atividades

02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 645.116
02 0610571 4256 0029Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia645.116
F32900150645.116
TOTAL – FISCAL 645.116
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 645.116

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 450.000

Atividades

02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 450.000
02 0610571 4256 0026Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco450.000
F32900150450.000
TOTAL – FISCAL 450.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 450.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.818.950

Atividades

02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.818.950
02 0610571 4256 6017Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA2.818.950
F329001502.818.950
TOTAL – FISCAL 2.818.950
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.818.950

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 118.910

Atividades

02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 118.910
02 0610571 4256 0041Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná118.910
F32900150118.910
TOTAL – FISCAL 118.910
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 118.910

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.180.000

Atividades

02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.180.000
02 0610571 4256 0032Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo3.180.000
F329001503.180.000
TOTAL – FISCAL 3.180.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.180.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.373.868

Atividades

02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.373.868
02 0610571 4256 0052Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás4.373.868
F329001504.373.868
TOTAL – FISCAL 4.373.868
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.373.868

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 195.577

Atividades

02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 40.642
02 0610571 4224 0024Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio Grande do Norte40.642
F319101506.773
F3190015033.869
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 154.935
02 0610571 4256 0024Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte154.935
F32900150154.935
TOTAL – FISCAL 195.577
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 195.577

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2039 Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional 2.000.000

Atividades

04 123 2039 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais 2.000.000
04 1232039 20Z6 0001Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional2.000.000
F429001002.000.000
TOTAL – FISCAL 2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 3.095.000

Operações Especiais

28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 3.095.000
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional3.095.000
F209001441.255.000
F609003501.840.000
TOTAL – FISCAL 3.095.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.095.000

ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos

UNIDADE: 61201 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 2.628.000

Atividades

04 571 2038 4727 Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro 2.628.000
04 5712038 4727 0001Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro - Nacional2.628.000
F329001482.628.000
TOTAL – FISCAL 2.628.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.628.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2017 Aviação Civil 20.000.000

Projetos

26 781 2017 14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 20.000.000
26 7812017 14UB 0001Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Nacional20.000.000
F3390018620.000.000
TOTAL – FISCAL 20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2039 Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional 2.000.000

Atividades

04 123 2039 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais 2.000.000
04 1232039 20Z6 0001Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional2.000.000
F329001002.000.000
TOTAL – FISCAL 2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviacao Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2017 Aviação Civil 20.000.000

Projetos

26 781 2017 14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 20.000.000
26 7812017 14UB 0001Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Nacional20.000.000
F4330018620.000.000
TOTAL – FISCAL 20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 1.255.000

Operações Especiais

28 844 0906 0262 Honra de Compromisso Externo decorrente de Aval concedido pela União (Decretos-Leis nº 1.928, de 1982 e 2.169, de 1984) 1.255.000
28 8440906 0262 0001Honra de Compromisso Externo decorrente de Aval concedido pela União (Decretos-Leis nº 1.928, de 1982 e 2.169, de 1984) - Nacional1.255.000
F209001441.255.000
TOTAL – FISCAL 1.255.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.255.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.