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Decreto, de 15 de julho de 2013

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 94.531.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , caput, incisos I, alínea a, II, VIII e XXII, alínea a, e § 1º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 94.531.709,00 (noventa e quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no valor de R$ 43.261.449,00 (quarenta e três milhões, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), sendo:

a)R$ 2.576.742,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais), relativos a Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos;

b)R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) a Recursos Próprios Não Financeiros; e

c)R$ 684.707,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais) a Recursos Próprios Financeiros;

IIexcesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 2.597.545,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 48.672.715,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2013

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							6.090.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							6.090.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.090.000
			F	3	2	90	0	334	5.150.000
			F	4	2	90	0	334	940.000
TOTAL FISCAL									6.090.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.090.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							100.000

Projetos

18 543	2119 125F	Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina							100.000
18 543	2119 125F 0042	Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina							100.000
			F	3	2	90	0	650	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2022		Combustíveis							15.221.037

Atividades

25 125	2022 2391	Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis							4.090.386
25 125	2022 2391 0001	Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis - Nacional							4.090.386
			F	3	2	90	0	650	1.005.647
			F	4	2	90	0	650	3.084.739

Projetos

25 122	2022 10TP	Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas							11.130.651
25 122	2022 10TP 0053	Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas - No Distrito Federal							11.130.651
			F	4	2	90	0	650	11.130.651
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							25.378.963

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							24.503.963
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							24.503.963
			F	3	2	90	0	650	6.101.238
			F	4	2	90	0	650	18.402.725
25 665	2119 2388	Regulamentação das Atividades da Indústria de Petróleo e da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis							275.000
25 665	2119 2388 0001	Regulamentação das Atividades da Indústria de Petróleo e da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis - Nacional							275.000
			F	4	2	90	0	650	275.000
25 128	2119 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							600.000
25 128	2119 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							600.000
			F	3	2	90	0	250	600.000
TOTAL FISCAL									40.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.600.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							660.402

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							660.402
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							660.402
			F	3	2	90	0	142	660.402
TOTAL FISCAL									660.402
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									660.402

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							5.400.000

Atividades

26 122	2126 2000	Administração da Unidade							5.400.000
26 122	2126 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.400.000
			F	3	2	90	0	100	5.400.000
TOTAL FISCAL									5.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.400.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2117		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações							2.250.000

Atividades

24 122	2117 20ZC	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações							2.250.000
24 122	2117 20ZC 0001	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações - Nacional							2.250.000
			F	4	2	90	0	100	2.250.000
TOTAL FISCAL									2.250.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.250.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							3.002.079

Atividades

24 125	2025 2424	Fiscalização em Telecomunicações							3.002.079
24 125	2025 2424 0001	Fiscalização em Telecomunicações - Nacional							3.002.079
			F	4	2	90	0	178	3.002.079
2117		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações							9.828.157

Atividades

24 122	2117 2000	Administração da Unidade							9.828.157
24 122	2117 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							9.828.157
			F	3	2	90	0	178	6.615.274
			F	4	2	90	0	178	3.212.883
TOTAL FISCAL									12.830.236
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.830.236

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2026		Conservação e Gestão de Recursos Hídricos							3.261.449

Operações Especiais

18 544	2026 00LX	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004).							3.261.449
18 544	2026 00LX 0001	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004). - Nacional							1.313.850
			F	3	1	50	0	316	1.038.021
			F	3	1	50	0	680	275.829
18 544	2026 00LX 0030	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004). - Na Região Sudeste							1.947.599
			F	3	1	50	0	316	1.538.721
			F	3	1	50	0	680	408.878
TOTAL FISCAL									3.261.449
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.261.449

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							9.807.672

Atividades

18 541	2018 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							2.597.545
18 541	2018 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							2.597.545
			F	3	2	90	0	195	1.250.000
			F	4	2	90	0	195	1.347.545
18 541	2018 6381	Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais							7.210.127
18 541	2018 6381 0001	Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais - Nacional							7.210.127
			F	3	2	90	0	195	7.210.127
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							440.000

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							180.000
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							180.000
			F	4	2	90	0	195	180.000
18 122	2124 20W9	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente							260.000
18 122	2124 20W9 0001	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente - Nacional							260.000
			F	3	2	90	0	195	260.000
TOTAL FISCAL									10.247.672
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.247.672

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44902 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2050		Mudanças Climáticas							3.000.000

Atividades

18 541	2050 20G4	Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima							3.000.000
18 541	2050 20G4 0001	Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	142	3.000.000
TOTAL FISCAL									3.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							1.358.612

Atividades

06 182	2040 8172	Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil							1.358.612
06 182	2040 8172 0001	Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Nacional							1.358.612
			F	4	2	90	0	100	1.358.612
2111		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional							2.832.000

Atividades

04 122	2111 2000	Administração da Unidade							2.832.000
04 122	2111 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.832.000
			F	3	2	90	0	100	2.832.000
TOTAL FISCAL									4.190.612
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.190.612

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							500.000

Atividades

15 244	2029 20N7	Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria							500.000
15 244	2029 20N7 6000	Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - Na Amazônia Legal							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							3.043.502

Atividades

19 573	2029 8340	Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação							3.043.502
19 573	2029 8340 0020	Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste							3.043.502
			F	4	2	30	0	286	3.043.502
TOTAL FISCAL									3.043.502
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.043.502

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2111		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional							2.357.836

Atividades

04 122	2111 2000	Administração da Unidade							2.357.836
04 122	2111 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.357.836
			F	3	2	90	0	100	2.357.836
TOTAL FISCAL									2.357.836
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.357.836

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							6.190.000

Projetos

25 572	2119 13E4	Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META							6.190.000
25 572	2119 13E4 0001	Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional							6.190.000
			F	4	2	50	0	334	5.150.000
			F	4	2	90	0	334	940.000
			F	4	2	90	0	650	100.000
TOTAL FISCAL									6.190.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.190.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							600.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							600.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							600.000
			F	3	2	90	0	250	600.000
TOTAL FISCAL									600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							660.402

Atividades

25 121	2119 20LI	Estudos para o Planejamento do Setor Energético							660.402
25 121	2119 20LI 0001	Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional							660.402
			F	4	2	90	0	142	660.402
TOTAL FISCAL									660.402
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									660.402

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							4.000.000

Operações Especiais

26 125	2126 09LH	Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral							4.000.000
26 125	2126 09LH 0001	Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral - Nacional							4.000.000
			F	3	2	70	0	100	4.000.000
TOTAL FISCAL									4.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							1.400.000

Atividades

26 122	2126 2000	Administração da Unidade							1.400.000
26 122	2126 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.400.000
			F	4	2	90	0	100	1.400.000
TOTAL FISCAL									1.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.400.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2117		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações							2.250.000

Atividades

24 122	2117 20ZC	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações							2.250.000
24 122	2117 20ZC 0001	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações - Nacional							2.250.000
			F	3	2	90	0	100	2.250.000
TOTAL FISCAL									2.250.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.250.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							3.385.413

Atividades

24 125	2025 2424	Fiscalização em Telecomunicações							3.385.413
24 125	2025 2424 0001	Fiscalização em Telecomunicações - Nacional							3.385.413
			F	3	2	90	0	178	3.385.413
2117		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações							9.444.823

Atividades

24 122	2117 2000	Administração da Unidade							9.444.823
24 122	2117 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							9.444.823
			F	3	2	90	0	178	2.829.549
			F	4	2	90	0	178	6.615.274
TOTAL FISCAL									12.830.236
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.830.236

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							7.650.127

Atividades

18 541	2018 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							7.650.127
18 541	2018 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							7.650.127
			F	3	2	90	0	195	7.650.127
TOTAL FISCAL									7.650.127
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.650.127

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44902 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2050		Mudanças Climáticas							3.000.000

Atividades

18 541	2050 20G4	Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima							3.000.000
18 541	2050 20G4 0001	Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima - Nacional							3.000.000
			F	4	2	90	0	142	3.000.000
TOTAL FISCAL									3.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							1.358.612

Atividades

06 182	2040 8172	Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil							1.358.612
06 182	2040 8172 0001	Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Nacional							1.358.612
			F	3	2	90	0	100	1.358.612
TOTAL FISCAL									1.358.612
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.358.612

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							500.000

Atividades

15 244	2029 20N7	Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria							500.000
15 244	2029 20N7 6000	Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - Na Amazônia Legal							500.000
			F	3	2	80	0	100	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							3.043.502

Atividades

19 573	2029 8340	Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação							3.043.502
19 573	2029 8340 0020	Desenvolvimento da Rede Regional de Inovação - Na Região Nordeste							3.043.502
			F	3	2	30	0	286	3.043.502
TOTAL FISCAL									3.043.502
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.043.502

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2013		Agricultura Irrigada							3.762.000

Atividades

20 607	2013 20EY	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação							290.000
20 607	2013 20EY 0001	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional							290.000
			F	3	2	90	0	100	290.000

Projetos

20 607	2013 12OB	Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação							3.472.000
20 607	2013 12OB 0001	Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional							3.472.000
			F	3	2	90	0	100	3.472.000
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							20.000

Atividades

13 392	2027 2D82	Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semiárido							20.000
13 392	2027 2D82 0023	Funcionamento do Centro de Referência e Documentação do Semiárido - No Estado do Ceará							20.000
			F	3	2	90	0	100	20.000
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							120.000

Atividades

04 127	2029 8689	Elaboração e Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local							120.000
04 127	2029 8689 0020	Elaboração e Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local - Na Região Nordeste							120.000
		Zoneamento realizado (quilômetro quadrado): 500	F	3	2	90	0	100	120.000
2051		Oferta de Água							674.593

Atividades

18 544	2051 20N4	Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas							300.000
18 544	2051 20N4 0001	Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional							300.000
			F	4	2	90	0	100	300.000
18 544	2051 8621	Estudos para Obras de Infraestrutura Hídrica							80.000
18 544	2051 8621 0001	Estudos para Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional							80.000
			F	3	2	90	0	100	80.000

Projetos

18 544	2051 1851	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica							294.593
18 544	2051 1851 0001	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional							294.593
			F	4	2	90	0	100	294.593
2052		Pesca e Aquicultura							180.000

Projetos

20 608	2052 5464	Implantação de estações de piscicultura e centros integrados de recursos pesqueiros e aquicultura							180.000
20 608	2052 5464 0020	Implantação de estações de piscicultura e centros integrados de recursos pesqueiros e aquicultura - Na Região Nordeste							180.000
			F	4	2	90	0	100	180.000
2111		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional							433.243

Projetos

04 122	2111 1M51	Reforma dos Edifícios-Sedes do DNOCS - Administração Central e Coordenadorias Estaduais							433.243
04 122	2111 1M51 0001	Reforma dos Edifícios-Sedes do DNOCS - Administração Central e Coordenadorias Estaduais - Nacional							433.243
			F	4	2	90	0	100	433.243
TOTAL FISCAL									5.189.836
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.189.836

Remissões do artigo