Decretos Não Numerados
Decreto, de 19 de junho de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Brasília, 19 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2013 e retificado em 21.6.2013
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 1.859.000.000 | |||||||
Projetos
| 21 127 | 2029 12NR | Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes | 1.859.000.000 | ||||||
| 21 127 | 2029 12NR 0001 | Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 Habitantes - Nacional | 1.859.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.859.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.859.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.859.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2073 | Transporte Hidroviário | 70.000.000 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 2073 14KV | Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê | 70.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2073 14KV 0035 | Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê - No Estado de São Paulo | 70.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 70.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 70.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 70.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2075 | Transporte Rodoviário | 160.000.000 | |||||||
Projetos
| 26 782 | 2075 10JQ | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina | 50.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 10JQ 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina | 50.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 123U | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) - Entroncamento BR-471(Pântano Grande) - na BR-290 - no Estado do Rio Grande do Sul | 30.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 123U 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) - Entroncamento BR-471(Pântano Grande) - na BR-290 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 30.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 1C09 | Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia | 30.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 1C09 0029 | Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 30.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 7M71 | Adequação de Trecho Rodoviário - BR-101 (Km 15,5) - Divisa ES/MG (Km 195,9) - na BR-262 - no Estado do Espírito Santo | 20.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7M71 0032 | Adequação de Trecho Rodoviário - BR-101 (Km 15,5) - Divisa ES/MG (Km 195,9) - na BR-262 - no Estado do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo | 20.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 7M95 | Adequação de Trecho Rodoviário - Anel Rodoviário de Belo Horizonte - Entroncamento MG-437/MGT-262 - Entroncamento BR-040/135/262/381 - Entroncamento BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040 - no Estado de Minas Gerais | 30.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 7M95 0031 | Adequação de Trecho Rodoviário - Anel Rodoviário de Belo Horizonte - Entroncamento MG-437/MGT-262 - Entroncamento BR-040/135/262/381 - Entroncamento BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 30.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 100.000.000 | |||||||
Atividades
| 26 121 | 2126 20UA | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) | 100.000.000 | ||||||
| 26 121 | 2126 20UA 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional | 100.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 100.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 260.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 260.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2051
Oferta de Água
59.000.000
PROJETOS
18 544
2051 10F6
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco
45.000.000
18 544
2051 10F6 0020
Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste
45.000.000
F
4
3
30
0
100
45.000.000
18 544
2051 1I60
Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul
14.000.000
18 544
2051 1I60 0043
Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul
14.000.000
F
4
3
30
0
100
14.000.000
TOTAL - FISCAL
59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
59.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2068
Saneamento Básico
20.000.000
PROJETOS
18 544
2068 116F
Abastecimento Público de Água em Comunidades Ribeirinhas do Rio São Francisco - Água para Todos
20.000.000
18 544
2068 116F 0001
Abastecimento Público de Água em Comunidades Ribeirinhas do Rio São Francisco - Água para Todos - Nacional
20.000.000
F
4
3
90
0
100
20.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 2051 | Oferta de Água | 59.000.000 | ||||||||
PROJETOS
| 18 544 | 2051 10F6 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco | 45.000.000 | |||||||
| 18 544 | 2051 10F6 0020 | Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste | 45.000.000 | |||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 45.000.000 | ||||
| 18 544 | 2051 1I60 | Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul | 14.000.000 | |||||||
| 18 544 | 2051 1I60 0043 | Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 14.000.000 | |||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 14.000.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 59.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 59.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |
| 2068 | Saneamento Básico | 20.000.000 | ||||||||
PROJETOS
| 18 544 | 2068 116F | Abastecimento Público de Água em Comunidades Ribeirinhas do Rio São Francisco - Água para Todos | 20.000.000 | |||||||
| 18 544 | 2068 116F 0001 | Abastecimento Público de Água em Comunidades Ribeirinhas do Rio São Francisco - Água para Todos - Nacional | 20.000.000 | |||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 150.000.000 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2040 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | 150.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2040 10SG 0030 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sudeste | 150.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 150.000.000 | |||
| 2048 | Mobilidade Urbana e Trânsito | 800.000.000 | |||||||
Projetos
| 15 453 | 2048 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | 800.000.000 | ||||||
| 15 453 | 2048 10SS 0001 | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional | 800.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 300.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 500.000.000 | |||
| 2049 | Moradia Digna | 100.000.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2049 10S3 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários | 100.000.000 | ||||||
| 15 451 | 2049 10S3 0020 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste | 100.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| 2068 | Saneamento Básico | 400.000.000 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2068 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | 100.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2068 10SC 0020 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste | 100.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 100.000.000 | |||
| 17 512 | 2068 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | 300.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2068 1N08 0020 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste | 200.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 200.000.000 | |||
| 17 512 | 2068 1N08 0030 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste | 100.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 100.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 900.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 550.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.450.000.000 | ||||||||