Decretos Não Numerados
Decreto, de 24 de maio de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00 (duzentos e quinze milhões, duzentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
RENAN CALHEIROS
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2013
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 13.450.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00IH | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) | 7.450.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00IH 0024 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 7.450.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.450.000 | |||
| 28 846 | 0909 00J0 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 2.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00J0 0032 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Espírito Santo | 2.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00JA | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 4.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00JA 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Rio de Janeiro | 4.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 2073 | Transporte Hidroviário | 46.300.000 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 2073 127G | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte | 46.300.000 | ||||||
| 26 784 | 2073 127G 0182 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM | 2.185.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.185.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0184 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM | 1.285.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.285.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0185 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM | 2.885.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.885.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0189 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM | 3.785.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.785.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0190 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM | 2.785.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.785.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0192 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM | 8.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 8.985.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0194 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM | 3.785.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.785.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0198 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM | 2.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.985.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0200 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM | 3.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.985.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0201 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM | 3.280.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.280.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0203 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM | 4.485.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.485.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0204 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM | 2.885.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.885.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0230 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM | 2.985.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.985.000 | |||
| 2074 | Transporte Marítimo | 155.530.000 | |||||||
Atividades
| 26 122 | 2074 8785 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC | 13.000.000 | ||||||
| 26 122 | 2074 8785 0001 | Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional | 13.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 |
Projetos
| 26 784 | 2074 122H | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) | 98.500.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122H 0026 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) - No Estado de Pernambuco | 98.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 98.500.000 | |||
| 26 121 | 2074 122X | Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado | 7.000.000 | ||||||
| 26 121 | 2074 122X 0001 | Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional | 7.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 128N | Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) | 25.830.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 128N 0043 | Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 25.830.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 25.830.000 | |||
| 26 121 | 2074 12KP | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 6.000.000 | ||||||
| 26 121 | 2074 12KP 0001 | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional | 6.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 26 121 | 2074 12KQ | Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária | 5.200.000 | ||||||
| 26 121 | 2074 12KQ 0001 | Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - Nacional | 5.200.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 215.280.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 215.280.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 140.780.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 000A | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA) | 3.700.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 000A 0015 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 e Recuperação do Terminal de Multiplo Uso 1 - no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará | 3.700.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.700.000 | |||
| 28 846 | 0909 00HZ | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 6.080.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00HZ 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 6.080.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.080.000 | |||
| 28 846 | 0909 00I1 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) | 4.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00I1 0029 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia | 4.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00IP | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 2.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00IP 0023 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Ceará | 2.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00J2 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 1.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00J2 0029 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00J3 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 100.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00J3 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 100.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 100.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00J7 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 1.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00J7 0029 | Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00J8 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 2.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00J8 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado de São Paulo | 2.500.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| 28 846 | 0909 00JC | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 2.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00JC 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Rio de Janeiro | 2.500.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| 28 846 | 0909 0A45 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) | 18.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0A45 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo | 18.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 18.000.000 | |||
| 2073 | Transporte Hidroviário | 46.300.000 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 2073 127G | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte | 36.700.000 | ||||||
| 26 784 | 2073 127G 0109 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0174 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM | 3.600.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.600.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0176 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM | 3.800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0177 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM | 3.400.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.400.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0195 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM | 900.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0196 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM | 3.800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0219 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM | 2.900.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.900.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0225 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM | 900.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0228 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM | 3.800.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0251 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0269 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0282 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0289 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0312 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0331 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0333 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0375 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0387 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 0391 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 6500 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede) | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 26 784 | 2073 127G 6503 | Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal) | 7.300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 7.300.000 | |||
| 26 784 | 2073 13LO | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas | 9.600.000 | ||||||
| 26 784 | 2073 13LO 0211 | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM | 9.600.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 9.600.000 | |||
| 2074 | Transporte Marítimo | 28.200.000 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 2074 122I | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) | 13.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122I 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 13.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 7U41 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros | 15.200.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 7U41 0001 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional | 15.200.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 215.280.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 215.280.000 | ||||||||