Decretos Não Numerados
Decreto, de 16 de maio de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , caput, inciso V, alínea a, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2013
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 4.598.845.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 844 | 0906 0419 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos | 4.598.845.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0419 0001 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional | 4.598.845.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 344 | 1.015.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 343 | 4.597.830.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.598.845.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.598.845.000 | ||||||||