Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de maio de 2013

Nesta página

3 artigos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea e, II e IX, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00 (seiscentos e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 225.781.839,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo:

a)R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

b)R$ 207.781.839,00 (duzentos e sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 377.000.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2020		Cidadania e Justiça							1.548.063

Atividades

04 391	2020 2810	Patrimônio Arquivístico Nacional							1.548.063
04 391	2020 2810 0001	Patrimônio Arquivístico Nacional - Nacional							1.548.063
			F	3	2	90	0	388	1.098.063
			F	4	2	90	0	388	450.000
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							2.455.787

Atividades

04 122	2112 2000	Administração da Unidade							2.455.787
04 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.455.787
			F	3	2	90	0	388	2.455.787
TOTAL FISCAL									4.003.850
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.003.850

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							38.000.000

Atividades

06 181	2070 2586	Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros							38.000.000
06 181	2070 2586 0001	Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional							38.000.000
			F	3	2	90	0	174	20.000.000
			F	3	2	90	0	374	18.000.000
TOTAL FISCAL									38.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									38.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							62.000.000

Projetos

04 121	2125 14VN	Apoio à Realização de Grandes Eventos							62.000.000
04 121	2125 14VN 0001	Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional							62.000.000
			F	3	2	90	0	100	62.000.000
TOTAL FISCAL									62.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							140.909.237

Atividades

05 153	2058 20PY	Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército							26.000.000
05 153	2058 20PY 0001	Adequação e Construção de Organizações Militares do Exército - Nacional							26.000.000
			F	4	2	90	0	388	26.000.000
05 153	2058 20XG	Aquisição e Modernização de Meios do Exército							22.582.530
05 153	2058 20XG 0001	Aquisição e Modernização de Meios do Exército - Nacional							22.582.530
			F	3	2	90	0	388	21.921.840
			F	4	2	90	0	388	660.690
05 153	2058 20XK	Logística Militar Terrestre							32.409.450
05 153	2058 20XK 0001	Logística Militar Terrestre - Nacional							32.409.450
			F	3	2	90	0	388	32.263.360
			F	4	2	90	0	388	146.090
05 331	2058 2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento							13.839.130
05 331	2058 2865 0001	Manutenção e Suprimento de Fardamento - Nacional							13.839.130
			F	3	1	90	0	388	9.279.190
			F	4	1	90	0	388	4.559.940
05 153	2058 4450	Aprestamento do Exército							24.611.977
05 153	2058 4450 0001	Aprestamento do Exército - Nacional							24.611.977
			F	4	2	90	0	388	24.611.977

Projetos

05 153	2058 14T5	Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON							12.666.150
05 153	2058 14T5 0001	Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON - Nacional							12.666.150
			F	4	2	90	0	388	12.666.150
05 153	2058 14T6	Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER)							8.800.000
05 153	2058 14T6 0001	Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER) - Nacional							8.800.000
			F	4	2	90	0	388	8.800.000
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							36.278.192

Atividades

05 122	2108 2000	Administração da Unidade							32.098.062
05 122	2108 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							32.098.062
			F	3	2	90	0	388	28.974.870
			F	4	2	90	0	388	3.123.192
05 301	2108 2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes							1.415.540
05 301	2108 2004 0001	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional							1.415.540
			S	3	1	90	0	388	1.415.540
05 306	2108 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares							1.504.590
05 306	2108 2012 0001	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional							1.504.590
			F	3	1	90	0	388	1.504.590
05 183	2108 2866	Ações de Caráter Sigiloso							1.260.000
05 183	2108 2866 0001	Ações de Caráter Sigiloso - Nacional							1.260.000
			F	3	2	90	0	388	1.096.000
			F	4	2	90	0	388	164.000
TOTAL FISCAL									175.771.889
TOTAL SEGURIDADE									1.415.540
TOTAL - GERAL									177.187.429

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							26.590.560

Atividades

05 153	2058 4450	Aprestamento do Exército							26.590.560
05 153	2058 4450 0001	Aprestamento do Exército - Nacional							26.590.560
			F	3	2	90	0	388	7.416.440
			F	4	2	90	0	388	19.174.120
TOTAL FISCAL									26.590.560
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									26.590.560

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							295.000.000

Operações Especiais

20 605	2014 0299	Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)							295.000.000
20 605	2014 0299 0001	Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							295.000.000
			F	3	1	90	0	100	295.000.000
TOTAL FISCAL									295.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									295.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							20.000.000

Atividades

06 181	2070 2586	Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros							20.000.000
06 181	2070 2586 0001	Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional							20.000.000
			F	4	2	90	0	174	20.000.000
TOTAL FISCAL									20.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							62.000.000

Projetos

04 121	2125 14VN	Apoio à Realização de Grandes Eventos							62.000.000
04 121	2125 14VN 0001	Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional							62.000.000
			F	4	2	90	0	100	62.000.000
TOTAL FISCAL									62.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							295.000.000

Operações Especiais

20 605	2014 0300	Equalização para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992).							295.000.000
20 605	2014 0300 0001	Equalização para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992). - Nacional							295.000.000
			F	3	1	90	0	100	295.000.000
TOTAL FISCAL									295.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									295.000.000

Remissões do artigo