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Decreto, de 28 de dezembro de 2012

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea c, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 135.064.065,00 (cento e trinta e cinco milhões, sessenta e quatro mil e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							135.064.065

Operações Especiais

28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor							135.064.065
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							135.064.065
			S	3	1	90	0	100	129.595.327
			S	3	1	90	0	151	391.716
			S	3	1	90	0	154	3.566.308
			S	3	1	90	0	300	1.510.714
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									135.064.065
TOTAL - GERAL									135.064.065

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.923

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							3.923
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							3.923
			F	3	1	90	0	100	3.923
TOTAL FISCAL									3.923
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.923

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							356.091

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							356.091
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul							356.091
			F	1	1	90	0	100	231.056
			F	3	1	90	0	100	125.035
TOTAL FISCAL									356.091
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									356.091

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							51.394

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							51.394
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul							51.394
			F	1	1	90	0	100	51.394
TOTAL FISCAL									51.394
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									51.394

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							18.897

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							18.897
28 846	0901 0005 0043	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul							18.897
			F	1	1	90	0	100	18.897
TOTAL FISCAL									18.897
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									18.897

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							362.545

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							362.545
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							362.545
			S	1	1	90	0	151	362.545
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									362.545
TOTAL - GERAL									362.545

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.566.308

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							3.566.308
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							3.566.308
			S	3	1	90	0	154	3.566.308
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									3.566.308
TOTAL - GERAL									3.566.308

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							185.498

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							185.498
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							185.498
			F	1	1	90	0	100	185.498
TOTAL FISCAL									185.498
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									185.498

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							31.079

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							31.079
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							31.079
			F	5	1	90	0	100	31.079
TOTAL FISCAL									31.079
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.079

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							21.443.171

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							29.171
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							29.171
			S	3	1	90	0	151	29.171
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor							21.414.000
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							21.414.000
			S	3	1	90	0	100	21.414.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									21.443.171
TOTAL - GERAL									21.443.171

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							109.045.159

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							11.422.159
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							11.422.159
			F	1	1	90	0	100	10.952.392
			F	3	1	90	0	100	330.011
			F	5	1	90	0	100	139.756
28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor							97.623.000
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							97.623.000
			F	1	1	90	0	100	70.651.976
			F	1	1	90	0	300	1.503.114
			F	3	1	90	0	100	23.132.310
			F	3	1	90	0	300	7.600
			F	5	1	90	0	100	2.328.000
TOTAL FISCAL									109.045.159
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									109.045.159

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