Decretos Não Numerados
Decreto, de 13 de dezembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas a e e, e XIX, alínea b, item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, dois mil e cem reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 230.661.380,00 (duzentos e trinta milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 335.340.720,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil, setecentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
JOSE SARNEY
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2012
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2019 | Bolsa Família | 566.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 244 | 2019 8442 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) | 566.000.000 | ||||||
| 08 244 | 2019 8442 0010 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte | 30.522.500 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.522.500 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0020 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste | 221.175.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 73.648.609 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 151 | 10.407.774 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 137.118.617 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0030 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste | 191.382.300 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 139 | 15.000.000 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 151 | 170.905.491 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 5.476.809 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0040 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul | 70.457.900 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 34.854.246 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 35.603.654 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0050 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste | 52.462.300 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 52.462.300 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 566.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 566.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.100 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 212 | 0910 00D6 | Contribuição à União Geodésica e Geofísica Internacional - UGGI (MP) | 2.100 | ||||||
| 28 212 | 0910 00D6 0001 | Contribuição à União Geodésica e Geofísica Internacional - UGGI (MP) - Nacional | 2.100 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.100 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.100 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.100 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 100.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 08 212 | 0910 00JD | Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS) | 100.000 | ||||||
| 08 212 | 0910 00JD 0001 | Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS) - Nacional | 100.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 100.000 | |||
| 2019 | Bolsa Família | 44.951.925 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 244 | 2019 20IT | Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. | 1.251.925 | ||||||
| 08 244 | 2019 20IT 0001 | Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional | 1.251.925 | ||||||
| Família notificada (unidade): 985.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.251.925 | ||
| 08 126 | 2019 6414 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único | 2.200.000 | ||||||
| 08 126 | 2019 6414 0001 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional | 2.200.000 | ||||||
| Cadastro válido (unidade): 2.200.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.200.000 | ||
| 08 244 | 2019 8446 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família | 41.500.000 | ||||||
| 08 244 | 2019 8446 0001 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional | 41.500.000 | ||||||
| Ente federativo apoiado (unidade): 35 | S | 3 | 1 | 41 | 0 | 151 | 41.500.000 | ||
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 24.523.191 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 334 | 2029 20GG | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores | 24.523.191 | ||||||
| 08 334 | 2029 20GG 0001 | Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Nacional | 24.523.191 | ||||||
| Pessoa atendida (unidade): 14.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 24.523.191 | ||
| 2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 1.103.818 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 122 | 2037 8249 | Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social | 1.103.818 | ||||||
| 08 122 | 2037 8249 0001 | Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social - Nacional | 1.103.818 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.103.818 | |||
| 2067 | Resíduos Sólidos | 6.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 333 | 2067 8274 | Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos | 6.000.000 | ||||||
| 08 333 | 2067 8274 0101 | Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional | 6.000.000 | ||||||
| Pessoa apoiada (unidade): 6.000 | S | 3 | 2 | 40 | 0 | 151 | 6.000.000 | ||
| 2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 139.025.355 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 244 | 2069 20GD | Fomento às Atividades Produtivas Rurais | 15.000.000 | ||||||
| 08 244 | 2069 20GD 0001 | Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Nacional | 15.000.000 | ||||||
| Família atendida (unidade): 10.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | ||
| 08 306 | 2069 2784 | Educação Alimentar e Nutricional | 600.000 | ||||||
| 08 306 | 2069 2784 0001 | Educação Alimentar e Nutricional - Nacional | 600.000 | ||||||
| Processo desenvolvido (unidade): 8.000 | S | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | ||
| 08 306 | 2069 2798 | Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar | 108.577.729 | ||||||
| 08 306 | 2069 2798 0001 | Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar - Nacional | 108.577.729 | ||||||
| Alimento adquirido (Tonelada (DESATIVAR)): 70.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 108.577.729 | ||
| 08 605 | 2069 2802 | Operacionalização da aquisição de alimentos da agricultura familiar | 7.347.626 | ||||||
| 08 605 | 2069 2802 0001 | Operacionalização da aquisição de alimentos da agricultura familiar - Nacional | 7.347.626 | ||||||
| Alimento estocado (Tonelada (DESATIVAR)): 22.000 | S | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.347.626 | ||
| 08 244 | 2069 4963 | Apoio a Estruturação da Produção e Inclusão Produtiva | 7.500.000 | ||||||
| 08 244 | 2069 4963 0001 | Apoio a Estruturação da Produção e Inclusão Produtiva - Nacional | 7.500.000 | ||||||
| Projeto apoiado (unidade): 35 | S | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 7.500.000 | ||
| 2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 14.233.341 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 122 | 2122 2000 | Administração da Unidade | 8.000.000 | ||||||
| 08 122 | 2122 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 8.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 8.000.000 | |||
| 08 212 | 2122 20IY | Promoção Internacional de políticas e ações de desenvolvimento social e combate à fome | 680.135 | ||||||
| 08 212 | 2122 20IY 0001 | Promoção Internacional de políticas e ações de desenvolvimento social e combate à fome - Nacional | 680.135 | ||||||
| Cooperação internacional realizada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 680.135 | ||
| 08 131 | 2122 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 3.353.376 | ||||||
| 08 131 | 2122 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 3.353.376 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 3.353.376 | |||
| 08 125 | 2122 4907 | Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 1.376.830 | ||||||
| 08 125 | 2122 4907 0001 | Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Nacional | 1.376.830 | ||||||
| Pessoa atendida (unidade): 352.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.376.830 | ||
| 08 121 | 2122 4923 | Avaliação e monitoramento de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 223.000 | ||||||
| 08 121 | 2122 4923 0001 | Avaliação e monitoramento de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Nacional | 223.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 223.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 04 122 | 2122 11JM | Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios | 600.000 | ||||||
| 04 122 | 2122 11JM 0001 | Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios - Nacional | 600.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 2 | S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 600.000 | ||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 229.937.630 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 229.937.630 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 83.400.999 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 125 | 2037 2589 | Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) | 1.400.000 | ||||||
| 08 125 | 2037 2589 0001 | Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional | 1.400.000 | ||||||
| Benefício avaliado (unidade): 200.000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.400.000 | ||
| 08 244 | 2037 2A60 | Serviços de Proteção Social Básica | 65.000.000 | ||||||
| 08 244 | 2037 2A60 0001 | Serviços de Proteção Social Básica - Nacional | 32.557.195 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 139 | 15.000.000 | |||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 17.557.195 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0011 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Rondônia | 377.581 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 377.581 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0012 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Acre | 70.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 70.000 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0013 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Amazonas | 580.134 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 580.134 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0014 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Roraima | 164.263 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 164.263 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0016 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Amapá | 180.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 180.000 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0017 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Tocantins | 857.810 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 857.810 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0021 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Maranhão | 3.888.924 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 3.888.924 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0023 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará | 4.273.851 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 4.273.851 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0025 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado da Paraíba | 1.829.779 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.829.779 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0027 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Alagoas | 1.448.687 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.448.687 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0028 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Sergipe | 1.073.087 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.073.087 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0031 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Minas Gerais | 5.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 5.000.000 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0032 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Espírito Santo | 999.234 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 999.234 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0033 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio de Janeiro | 3.513.981 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 3.513.981 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0035 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de São Paulo | 850.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 850.000 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0041 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná | 1.600.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.600.000 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0042 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Santa Catarina | 1.834.909 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.834.909 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0043 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul | 1.347.026 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.347.026 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0051 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Mato Grosso | 400.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 400.000 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0052 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Goiás | 1.500.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.500.000 | |||
| 08 244 | 2037 2A60 0054 | Serviços de Proteção Social Básica - No Estado de Mato Grosso do Sul | 653.539 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 653.539 | |||
| 08 244 | 2037 8893 | Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS | 17.000.999 | ||||||
| 08 244 | 2037 8893 0001 | Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional | 17.000.999 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 17.000.999 | |||
| 2062 | Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes | 21.999.991 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 243 | 2062 2060 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil | 20.000.000 | ||||||
| 08 243 | 2062 2060 0001 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - Nacional | 7.595.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 7.595.000 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0011 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Rondônia | 110.100 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 110.100 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0012 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Acre | 143.400 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 143.400 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0013 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Amazonas | 227.700 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 227.700 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0014 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Roraima | 108.900 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 108.900 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0015 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Pará | 433.800 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 433.800 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0016 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Amapá | 42.900 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 42.900 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0017 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Tocantins | 157.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 157.000 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0021 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Maranhão | 1.376.500 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.376.500 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0022 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Piauí | 511.800 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 511.800 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0023 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Ceará | 441.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 441.000 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0024 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Rio Grande do Norte | 554.400 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 554.400 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0025 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado da Paraíba | 788.400 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 788.400 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0026 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Pernambuco | 1.591.200 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.591.200 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0027 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Alagoas | 358.800 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 358.800 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0028 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Sergipe | 386.100 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 386.100 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0029 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado da Bahia | 1.713.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.713.000 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0031 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Minas Gerais | 734.800 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 734.800 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0032 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Espírito Santo | 143.400 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 143.400 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0033 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Rio de Janeiro | 267.900 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 267.900 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0041 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Paraná | 484.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 484.000 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0042 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Santa Catarina | 333.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 333.000 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0043 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado do Rio Grande do Sul | 162.800 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 162.800 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0051 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Mato Grosso | 235.800 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 235.800 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0052 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Goiás | 847.200 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 847.200 | |||
| 08 243 | 2062 2060 0054 | Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil - No Estado de Mato Grosso do Sul | 251.100 | ||||||
| S | 3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 251.100 | |||
| 08 244 | 2062 8662 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho | 1.999.991 | ||||||
| 08 244 | 2062 8662 0001 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - Nacional | 509.074 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 509.074 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0011 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Rondônia | 40.201 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 40.201 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0012 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Acre | 12.477 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 12.477 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0013 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amazonas | 5.382 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 5.382 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0014 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Roraima | 20.196 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 20.196 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0015 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Pará | 28.036 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 28.036 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0016 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amapá | 1.224 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.224 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0017 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Tocantins | 21.924 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 21.924 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0021 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Maranhão | 51.685 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 51.685 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0022 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Piauí | 14.540 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 14.540 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0023 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Ceará | 14.029 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 14.029 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0024 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte | 51.001 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 51.001 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0025 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Paraíba | 48.816 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 48.816 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0026 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Pernambuco | 95.396 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 95.396 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0027 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Alagoas | 15.696 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 15.696 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0028 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Sergipe | 17.647 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 17.647 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0029 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Bahia | 46.303 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 46.303 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0031 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Minas Gerais | 78.429 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 78.429 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0032 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Espírito Santo | 33.184 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 33.184 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0033 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 39.830 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 39.830 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0035 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de São Paulo | 74.156 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 74.156 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0041 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Paraná | 173.372 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 173.372 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0042 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Santa Catarina | 115.466 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 115.466 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0043 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul | 23.734 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 23.734 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0051 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso | 116.618 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 116.618 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0052 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Goiás | 273.168 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 273.168 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0053 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Distrito Federal | 1.756 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.756 | |||
| 08 244 | 2062 8662 0054 | Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul | 76.651 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 76.651 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 105.400.990 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 105.400.990 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.100 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 212 | 0910 0128 | Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE) | 2.100 | ||||||
| 28 212 | 0910 0128 0001 | Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE) - Nacional | 2.100 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.100 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.100 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.100 | ||||||||