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Decreto, de 13 de dezembro de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor de companhias docas que menciona, crédito suplementar no valor de R$ 63.700.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º , caput, inciso III, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ) crédito suplementar no valor de R$ 63.700.000,00 (sessenta e três milhões e setecentos mil reais), em favor das Companhias Docas do Ceará, do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Pará e do Rio Grande do Norte, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

JOSÉ SARNEY

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2012

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 63.700.000
784- Transporte Hidroviário 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

20000 - Presidência da República 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 63.700.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 63.700.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 63.700.000
6.2.1.1.00.00 Direto 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 63.700.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 63.700.000
784- Transporte Hidroviário 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

20205 - Companhia Docas do Ceará - CDC 32.000.000
20206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 20.000.000
20207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 6.000.000
20210 - Companhia Docas do Pará - CDP 3.700.000
20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 2.000.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 63.700.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 63.700.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 63.700.000
6.2.1.1.00.00 Direto 63.700.000
TOTAL GERAL 63.700.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 63.700.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 32.000.000
TOTAL GERAL 32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 32.000.000
TOTAL GERAL 32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 32.000.000
784- Transporte Hidroviário 32.000.000
TOTAL GERAL 32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 32.000.000
TOTAL GERAL 32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 32.000.000
TOTAL GERAL 32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 32.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 32.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 32.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 32.000.000
TOTAL GERAL 32.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 32.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20205 - Companhia Docas do Ceará - CDC

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 32.000.000
Projetos
26 784 2074 12LO Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Fortaleza (CE) 32.000.000
26 7842074 12LO 0023Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará32.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 21I4-INV290049532.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 32.000.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 20.000.000
TOTAL GERAL 20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 20.000.000
TOTAL GERAL 20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 20.000.000
784- Transporte Hidroviário 20.000.000
TOTAL GERAL 20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 20.000.000
TOTAL GERAL 20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000.000
TOTAL GERAL 20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 20.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 20.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 20.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 20.000.000
TOTAL GERAL 20.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 20.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 20.000.000
Projetos
26 784 2074 3E79 Obras de Contenção e Ampliação do Cais do Porto de Vitória (ES) 20.000.000
26 7842074 3E79 0032Obras de Contenção e Ampliação do Cais do Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo20.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 15I4-INV290049520.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 20.000.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 6.000.000
784- Transporte Hidroviário 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 6.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 6.000.000
TOTAL GERAL 6.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 6.000.000
Projetos
26 784 2074 12LK Ampliação do Quebramar, no Porto de Salvador (BA) 4.000.000
26 7842074 12LK 0029Ampliação do Quebramar, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia4.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 4I4-INV29004954.000.000
26 784 2074 12LL Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Salvador (BA) 2.000.000
26 7842074 12LL 0029Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia2.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 5I4-INV29004952.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 6.000.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20210 - Companhia Docas do Pará - CDP
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 3.700.000
TOTAL GERAL 3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 3.700.000
TOTAL GERAL 3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 3.700.000
784- Transporte Hidroviário 3.700.000
TOTAL GERAL 3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 3.700.000
TOTAL GERAL 3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.700.000
TOTAL GERAL 3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.700.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 3.700.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 3.700.000
6.2.1.1.00.00 Direto 3.700.000
TOTAL GERAL 3.700.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 3.700.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 3.700.000
Projetos
26 784 2074 12L8 Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2, no Porto de Santarém (PA) 3.700.000
26 7842074 12L8 0015Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2, no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará3.700.000
Obra executada (percentual de execução física): 4I4-INV29004953.700.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 3.700.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 2.000.000
TOTAL GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 2.000.000
TOTAL GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 2.000.000
784- Transporte Hidroviário 2.000.000
TOTAL GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 2.000.000
TOTAL GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.000.000
TOTAL GERAL 2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 2.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 2.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 2.000.000
TOTAL GERAL 2.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 2.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 2.000.000
Projetos
26 784 2074 12LP Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN) 2.000.000
26 7842074 12LP 0024Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte2.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 3I4-INV29004952.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 2.000.000

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