Decretos Não Numerados

Decreto, de 6 de dezembro de 2012

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea a, XVII e XXVIII, alínea a, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							104.723.325
		Projetos
26 782	2075 1K17	Construção de Contorno Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-101 - Porto de Sepetiba - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro							104.723.325
26 782	2075 1K17 0033	Construção de Contorno Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-101 - Porto de Sepetiba - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro							104.723.325
			F	4	3	90	0	100	44.641.355
			F	4	3	90	0	311	60.081.970
TOTAL FISCAL									104.723.325
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.723.325

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							42.933.841
		Projetos
15 451	2040 127A	Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial							42.933.841
15 451	2040 127A 0001	Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Nacional							42.933.841
			F	4	3	40	0	100	42.933.841
2051		Oferta de Água							45.071.707
		Projetos
18 544	2051 10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica							18.380.021
18 544	2051 10GM 0001	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional							18.380.021
			F	4	3	90	0	100	18.380.021
18 544	2051 5900	Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)							26.691.686
18 544	2051 5900 0020	Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste							26.691.686
			F	4	3	90	0	100	26.691.686
TOTAL FISCAL									88.005.548
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.005.548

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2013		Agricultura Irrigada							4.245.000
		Projetos
20 607	2013 5330	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Bebedouro com 2.091 ha no Estado de Pernambuco							1.100.000
20 607	2013 5330 0026	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Bebedouro com 2.091 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco							1.100.000
			F	4	3	90	0	100	1.100.000
20 607	2013 5368	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso com 12.048 ha no Estado da Bahia							3.145.000
20 607	2013 5368 0029	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso com 12.048 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							3.145.000
			F	4	3	90	0	100	3.145.000
2068		Saneamento Básico							7.051.454
		Projetos
18 544	2068 10RM	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba							7.051.454
18 544	2068 10RM 0001	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional							7.051.454
			F	4	3	90	0	100	7.051.454
TOTAL FISCAL									11.296.454
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.296.454

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							250.000.000
		Operações Especiais
28 846	2049 00CX	Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009)							250.000.000
28 846	2049 00CX 0001	Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional							250.000.000
			F	3	3	90	0	100	250.000.000
TOTAL FISCAL									250.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							104.723.325
		Projetos
26 782	2075 10IX	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais							104.723.325
26 782	2075 10IX 0031	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais							104.723.325
			F	4	3	90	0	100	44.641.355
			F	4	3	90	0	311	60.081.970
TOTAL FISCAL									104.723.325
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.723.325

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2013		Agricultura Irrigada							54.503.343
		Projetos
20 607	2013 140C	Implantação dos Perímetros de Irrigação do Canal do Sertão Alagoano no Estado de Alagoas							5.500.000
20 607	2013 140C 0027	Implantação dos Perímetros de Irrigação do Canal do Sertão Alagoano no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas							5.500.000
			F	4	3	30	0	100	5.500.000
20 607	2013 1P91	Revitalização do Perímetro Rio Formoso com 28.500 ha no Estado do Tocantins							20.580.043
20 607	2013 1P91 0017	Revitalização do Perímetro Rio Formoso com 28.500 ha no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins							20.580.043
			F	4	3	30	0	100	20.580.043
20 607	2013 5E79	Implantação do Perímetro de Irrigação Passarão com 4.000 ha no Estado de Roraima							16.423.300
20 607	2013 5E79 0014	Implantação do Perímetro de Irrigação Passarão com 4.000 ha no Estado de Roraima - No Estado de Roraima							16.423.300
			F	4	3	30	0	100	16.423.300
20 607	2013 7M38	Implantação do Projeto de Irrigação Itamarati II com 5000 ha no Município de Ponta Porã no Estado do Mato Grosso do Sul							12.000.000
20 607	2013 7M38 0101	Implantação do Projeto de Irrigação Itamarati II com 5000 ha no Município de Ponta Porã no Estado do Mato Grosso do Sul - No Município de Ponta Porã							12.000.000
			F	4	3	30	0	100	12.000.000
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							88.000
		Projetos
15 451	2040 127D	Obras de Macrodrenagem em Salvador, no Estado da Bahia							88.000
15 451	2040 127D 0029	Obras de Macrodrenagem em Salvador, no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							88.000
			F	4	3	40	0	100	88.000
2051		Oferta de Água							33.414.205
		Projetos
18 544	2051 109J	Construção de Adutoras							9.820.184
18 544	2051 109J 0060	Construção de Adutoras - Adutora de Boqueirão - No Estado da Paraíba							9.820.184
			F	4	3	30	0	100	9.820.184
18 544	2051 1I60	Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul							6.556.000
18 544	2051 1I60 0043	Construção da Barragem Arroio Taquarembó no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul							6.556.000
			F	4	3	30	0	100	6.556.000
18 544	2051 1I61	Construção da Barragem Arroio Jaguari no Estado do Rio Grande do Sul							3.986.400
18 544	2051 1I61 0043	Construção da Barragem Arroio Jaguari no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul							3.986.400
			F	4	3	30	0	100	3.986.400
18 544	2051 1I64	Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí							1.025.000
18 544	2051 1I64 0022	Implantação do Sistema Adutor de Piaus com 104 km no Estado do Piauí - No Estado do Piauí							1.025.000
			F	4	3	30	0	100	1.025.000
18 544	2051 1I67	Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais							88.000
18 544	2051 1I67 0031	Implantação do Sistema de Abastecimento do Norte de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais							88.000
			F	4	3	30	0	100	88.000
18 544	2051 1K51	Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste no Estado do Rio Grande do Norte							88.000
18 544	2051 1K51 0024	Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte							88.000
			F	4	3	30	0	100	88.000
18 544	2051 3445	Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás							88.000
18 544	2051 3445 0052	Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás - No Estado de Goiás							88.000
			F	4	3	30	0	100	88.000
18 544	2051 3735	Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais							11.762.621
18 544	2051 3735 0031	Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais							11.762.621
			F	4	3	30	0	100	11.762.621
TOTAL FISCAL									88.005.548
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									88.005.548

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2013		Agricultura Irrigada							4.245.000
		Projetos
20 607	2013 5370	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais							4.245.000
20 607	2013 5370 0031	Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Gorutuba com 5.286 ha no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais							4.245.000
			F	4	3	90	0	100	4.245.000
2068		Saneamento Básico							7.051.454
		Projetos
18 512	2068 10RP	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba							7.051.454
18 512	2068 10RP 0001	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional							7.051.454
			S	4	3	90	0	100	7.051.454
TOTAL FISCAL									4.245.000
TOTAL SEGURIDADE									7.051.454
TOTAL - GERAL									11.296.454

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							134.000.000
		Operações Especiais
28 845	2049 00AF	Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR							134.000.000
28 845	2049 00AF 0001	Transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional							134.000.000
			F	5	3	90	0	100	134.000.000
TOTAL FISCAL									134.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									134.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							116.000.000
		Projetos
16 451	2049 10S6	Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários							26.200.000
16 451	2049 10S6 0010	Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Norte							17.200.000
			F	4	3	40	0	100	12.000.000
			F	4	3	30	0	100	5.200.000
16 451	2049 10S6 0050	Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste							9.000.000
			F	4	3	40	0	100	8.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
16 482	2049 10SJ	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social							89.800.000
16 482	2049 10SJ 0001	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Nacional							16.150.000
			F	4	3	40	0	100	16.150.000
16 482	2049 10SJ 0010	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Norte							17.500.000
			F	4	3	50	0	100	7.100.000
			F	4	3	40	0	100	9.400.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
16 482	2049 10SJ 0020	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Nordeste							26.800.000
			F	4	3	30	0	100	5.600.000
			F	4	3	50	0	100	16.600.000
			F	4	3	40	0	100	4.600.000
16 482	2049 10SJ 0030	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sudeste							13.150.000
			F	4	3	30	0	100	3.150.000
			F	4	3	40	0	100	5.000.000
			F	4	3	50	0	100	5.000.000
16 482	2049 10SJ 0040	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sul							7.000.000
			F	4	3	30	0	100	550.000
			F	4	3	40	0	100	3.600.000
			F	4	3	50	0	100	2.850.000
16 482	2049 10SJ 0050	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Centro-Oeste							9.200.000
			F	4	3	40	0	100	6.000.000
			F	4	3	50	0	100	3.200.000
TOTAL FISCAL									116.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									116.000.000

Remissões do artigo