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Decreto, de 4 de dezembro de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , caput, incisos I, alínea “a”, e II, e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00 (oitenta e um milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2061 Previdência Social 3.800.000
Atividades
09 272 2061 2274 Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência 3.800.000
09 2722061 2274 0001Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência - Nacional3.800.000
S329001002.800.000
S32900148600.000
S32902151400.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 3.800.000
TOTAL - GERAL 3.800.000


ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2061 Previdência Social 44.150.000
Atividades
09 092 2061 2294 Defesa Judicial da Previdência Social Básica 2.150.000
09 0922061 2294 0001Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional2.150.000
S329001512.150.000
09 271 2061 2591 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários 5.000.000
09 2712061 2591 0001Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional5.000.000
S329001515.000.000
09 271 2061 2593 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social 10.000.000
09 2712061 2593 0001Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional10.000.000
S3290015110.000.000
09 271 2061 4405 Previdência Eletrônica 5.000.000
09 2712061 4405 0001Previdência Eletrônica - Nacional5.000.000
S329001515.000.000
Projetos
09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 22.000.000
09 2712061 116V 0001Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional22.000.000
S429001008.000.000
S4290015114.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 44.150.000
TOTAL - GERAL 44.150.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2114 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 800.000
Atividades
09 122 2114 2000 Administração da Unidade 800.000
09 1222114 2000 0001Administração da Unidade - Nacional800.000
S42900174800.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 800.000
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2071 Trabalho, Emprego e Renda 419.129
Atividades
11 125 2071 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 419.129
11 1252071 4245 0001Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional419.129
S32900180419.129
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 419.129
TOTAL - GERAL 419.129

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 2.700.000
Atividades
13 392 2027 20QK Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais 900.000
13 3922027 20QK 0154Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais - Rio de Janeiro - RJ900.000
F42400100900.000
13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 1.800.000
13 3922027 4796 0001Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Nacional1.800.000
F329001001.800.000
TOTAL – FISCAL 2.700.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.700.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 112.000
Atividades
13 392 2027 20KL Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica 112.000
13 3922027 20KL 0001Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica - Nacional112.000
F32900100112.000
TOTAL – FISCAL 112.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 112.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2069 Segurança Alimentar e Nutricional 22.835.027
Atividades
08 306 2069 8457 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais 247.027
08 3062069 8457 0001Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional247.027
S42900100247.027
08 244 2069 8929 Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos 2.588.000
08 2442069 8929 0001Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos - Nacional2.588.000
S429001002.588.000
Projetos
08 511 2069 11V1 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural 20.000.000
08 5112069 11V1 0001Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural - Nacional20.000.000
S3290010020.000.000
2071 Trabalho, Emprego e Renda 6.356.202
Atividades
08 334 2071 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra 6.356.202
08 3342071 20GH 0001Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra - Nacional6.356.202
S429001516.356.202
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 29.191.229
TOTAL - GERAL 29.191.229


ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2061 Previdência Social 11.800.000
Atividades
09 272 2061 2274 Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência 11.800.000
09 2722061 2274 0001Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência - Nacional11.800.000
S4290010010.800.000
S42900148600.000
S42902151400.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 11.800.000
TOTAL - GERAL 11.800.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2061 Previdência Social 36.150.000
Atividades
09 128 2061 20GN Educação Previdenciária e Financeira 633.424
09 1282061 20GN 0001Educação Previdenciária e Financeira - Nacional633.424
S32900151633.424
09 183 2061 20HR Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social 297.480
09 1832061 20HR 0001Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional297.480
S32900151297.480
09 183 2061 20HT Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC 300.000
09 1832061 20HT 0001Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional300.000
S32900151300.000
09 126 2061 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 21.472.876
09 1262061 2292 0001Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional21.472.876
S3290015121.472.876
09 271 2061 2A57 Remuneração dos Serviços Postais 3.000.000
09 2712061 2A57 0001Remuneração dos Serviços Postais - Nacional3.000.000
S329001513.000.000
09 131 2061 4641 Publicidade de Utilidade Pública 297.480
09 1312061 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional297.480
S32900151297.480
09 271 2061 8426 Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS 148.740
09 2712061 8426 0001Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional148.740
S32900151148.740
09 271 2061 8869 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS 10.000.000
09 2712061 8869 0001Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional10.000.000
S4290015110.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 36.150.000
TOTAL - GERAL 36.150.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2114 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 800.000
Atividades
09 122 2114 2000 Administração da Unidade 800.000
09 1222114 2000 0001Administração da Unidade - Nacional800.000
S32900174800.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 800.000
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2071 Trabalho, Emprego e Renda 419.129
Atividades
11 332 2071 2553 Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS 419.129
11 3322071 2553 0001Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Nacional419.129
S32900180419.129
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 419.129
TOTAL - GERAL 419.129

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 2.700.000
Atividades
13 392 2027 20QK Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais 900.000
13 3922027 20QK 0154Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais - Rio de Janeiro - RJ900.000
F32400100900.000
13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 1.800.000
13 3922027 4796 0001Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Nacional1.800.000
F42400100800.000
F42500100500.000
F42900100500.000
TOTAL – FISCAL 2.700.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.700.000


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 112.000
Atividades
13 392 2027 4797 Produção de Obras Científicas, Artísticas e Literárias 112.000
13 3922027 4797 0001Produção de Obras Científicas, Artísticas e Literárias - Nacional112.000
F32900100112.000
TOTAL – FISCAL 112.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 112.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
2069 Segurança Alimentar e Nutricional 22.835.027
Atividades
08 306 2069 8457 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais 247.027
08 3062069 8457 0001Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional247.027
S32900100247.027
08 306 2069 8458 Apoio à Agricultura Urbana 988.000
08 3062069 8458 0001Apoio à Agricultura Urbana - Nacional988.000
S42300100988.000
08 306 2069 8624 Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN 1.600.000
08 3062069 8624 0001Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional1.600.000
S323001001.600.000
Projetos
08 511 2069 11V1 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural 20.000.000
08 5112069 11V1 0001Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural - Nacional20.000.000
S4290010020.000.000
2071 Trabalho, Emprego e Renda 6.356.202
Atividades
08 334 2071 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra 6.356.202
08 3342071 20GH 0001Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra - Nacional6.356.202
S329001516.356.202
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 29.191.229
TOTAL - GERAL 29.191.229

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