Decretos Não Numerados
Decreto, de 4 de dezembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 211.088.587,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alínea a, II, VIII, XII, alínea b, item 1, e XVII, e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 211.088.587,00 (duzentos e onze milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais, no valor de R$ 11.304.116,00 (onze milhões, trezentos e quatro mil, cento e dezesseis reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 199.784.471,00 (cento e noventa e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20107 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 2.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 26 122 | 2101 2000 | Administração da Unidade | 2.000.000 | ||||||
| 26 122 | 2101 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20125 - Controladoria-Geral da União | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 400.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 122 | 2101 2000 | Administração da Unidade | 400.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20126 - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2103 | Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | 415.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 122 | 2103 2000 | Administração da Unidade | 415.000 | ||||||
| 14 122 | 2103 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 415.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 415.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 415.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 415.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 26 121 | 0909 00JA | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 1.000.000 | ||||||
| 26 121 | 0909 00JA 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Rio de Janeiro | 1.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 2074 | Transporte Marítimo | 23.780.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 784 | 2074 122I | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) | 23.600.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122I 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo | 23.600.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 23.600.000 | |||
| 26 784 | 2074 12JQ | Implantação do Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Recife (PE) | 180.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 12JQ 0026 | Implantação do Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Recife (PE) - No Estado de Pernambuco | 180.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 180.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 24.780.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.780.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 437.937 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 125 | 2038 4912 | Auditoria e Fiscalização nos Prestadores de Serviço de Certificação Digital (PSC) da ICP-Brasil | 150.000 | ||||||
| 04 125 | 2038 4912 0001 | Auditoria e Fiscalização nos Prestadores de Serviço de Certificação Digital (PSC) da ICP-Brasil - Nacional | 150.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| 04 125 | 2038 4917 | Funcionamento da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil | 287.937 | ||||||
| 04 125 | 2038 4917 0001 | Funcionamento da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - Nacional | 287.937 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 287.937 | |||
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 698.854 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 122 | 2101 2000 | Administração da Unidade | 698.854 | ||||||
| 04 122 | 2101 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 698.854 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 698.854 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.136.791 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.136.791 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2018 | Biodiversidade | 64.289 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 19 573 | 2018 10GO | Implantação de Sistema de Informação sobre Recursos Naturais | 64.289 | ||||||
| 19 573 | 2018 10GO 0001 | Implantação de Sistema de Informação sobre Recursos Naturais - Nacional | 64.289 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 64.289 | |||
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 2.629.653 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 19 572 | 2021 4135 | Desenvolvimento de Pesquisas sobre o Clima e os Ciclos Biogeoquímicos dos Ecossistemas Amazônicos (LBA) | 370.000 | ||||||
| 19 572 | 2021 4135 0010 | Desenvolvimento de Pesquisas sobre o Clima e os Ciclos Biogeoquímicos dos Ecossistemas Amazônicos (LBA) - Na Região Norte | 370.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 99 | 0 | 100 | 370.000 | |||
| 19 571 | 2021 6995 | Fomento a Projetos de Fortalecimento da Capacidade Científica e Tecnológica | 500.000 | ||||||
| 19 571 | 2021 6995 0001 | Fomento a Projetos de Fortalecimento da Capacidade Científica e Tecnológica - Nacional | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 19 572 | 2021 8655 | Fomento a Projetos e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento em Nanotecnologia | 1.759.653 | ||||||
| 19 572 | 2021 8655 0001 | Fomento a Projetos e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento em Nanotecnologia - Nacional | 1.759.653 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.759.653 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.693.942 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.693.942 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 11.304.116 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 19 571 | 2021 00HI | Concessão de Bolsas de Atração, Fixação e Intercâmbio de Recursos Humanos Qualificados - Ciência sem Fronteiras | 11.304.116 | ||||||
| 19 571 | 2021 00HI 0001 | Concessão de Bolsas de Atração, Fixação e Intercâmbio de Recursos Humanos Qualificados - Ciência sem Fronteiras - Nacional | 11.304.116 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 296 | 11.304.116 | |||
| TOTAL FISCAL | 11.304.116 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.304.116 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 17.698.625 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 19 572 | 2021 2119 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) | 1.096.189 | ||||||
| 19 572 | 2021 2119 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional | 1.096.189 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 141 | 1.096.189 | |||
| 19 572 | 2021 2223 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) | 6.673.594 | ||||||
| 19 572 | 2021 2223 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional | 6.673.594 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 134 | 6.673.594 | |||
| 19 571 | 2021 4192 | Pesquisa, Desenvolvimento e Aplicação da Luz Síncrotron sob a Coordenação da Associação Brasileira de Luz Síncrotron - ABTLuS - OS | 7.940.000 | ||||||
| 19 571 | 2021 4192 0001 | Pesquisa, Desenvolvimento e Aplicação da Luz Síncrotron sob a Coordenação da Associação Brasileira de Luz Síncrotron - ABTLuS - OS - Nacional | 7.940.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 172 | 7.940.000 | |||
| 19 572 | 2021 4949 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa na Região Amazônica (CT-Amazônia) | 1.318.222 | ||||||
| 19 572 | 2021 4949 0101 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa na Região Amazônica (CT-Amazônia) - Na Amazônia Ocidental | 1.318.222 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 1.318.222 | |||
| 19 572 | 2021 8563 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) | 670.620 | ||||||
| 19 572 | 2021 8563 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional | 670.620 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 135 | 670.620 | |||
| 2106 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 7.272.850 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 19 121 | 2106 4475 | Desenvolvimento de Estudos de Prospecção e Gestão Estratégica no Centro de Gestão de Estudos Estratégicos - OS | 7.272.850 | ||||||
| 19 121 | 2106 4475 0001 | Desenvolvimento de Estudos de Prospecção e Gestão Estratégica no Centro de Gestão de Estudos Estratégicos - OS - Nacional | 7.272.850 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 142 | 7.272.850 | |||
| TOTAL FISCAL | 24.971.475 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.971.475 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 110.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 212 | 2020 2330 | Cooperação Jurídica Internacional | 110.000 | ||||||
| 14 212 | 2020 2330 0001 | Cooperação Jurídica Internacional - Nacional | 110.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 110.000 | |||
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 56.128.837 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 422 | 2070 8204 | Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas | 140.000 | ||||||
| 14 422 | 2070 8204 0001 | Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Nacional | 140.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 140.000 | |||
| 06 183 | 2070 8217 | Implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) | 300.000 | ||||||
| 06 183 | 2070 8217 0001 | Implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) - Nacional | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 06 183 | 2070 14LG | Implementação de Solução Integrada dos Sistemas de Inteligência, de Gestão da Informação e de Telecomunicações para Grandes Eventos | 55.688.837 | ||||||
| 06 183 | 2070 14LG 0001 | Implementação de Solução Integrada dos Sistemas de Inteligência, de Gestão da Informação e de Telecomunicações para Grandes Eventos - Nacional | 55.688.837 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 55.688.837 | |||
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 7.640.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 7.640.000 | ||||||
| 06 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 7.640.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.140.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 63.878.837 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 63.878.837 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 26.394.268 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 181 | 2070 200G | Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal | 1.030.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 200G 0001 | Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional | 1.030.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.030.000 | |||
| 06 181 | 2070 20IC | Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON | 2.634.268 | ||||||
| 06 181 | 2070 20IC 0001 | Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional | 2.634.268 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 2.634.268 | |||
| 06 128 | 2070 2524 | Capacitação dos Servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 400.000 | ||||||
| 06 128 | 2070 2524 0001 | Capacitação dos Servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Nacional | 400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 06 181 | 2070 2723 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais | 12.916.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 2723 0001 | Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional | 12.916.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.516.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.400.000 | |||
| 06 183 | 2070 2816 | Serviço de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal | 300.000 | ||||||
| 06 183 | 2070 2816 0001 | Serviço de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal - Nacional | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 06 181 | 2070 8623 | Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal | 1.970.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 8623 0001 | Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Nacional | 1.970.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.970.000 | |||
| 06 181 | 2070 8698 | Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação | 7.144.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 8698 0001 | Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional | 7.144.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.144.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 11.414.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 11.414.000 | ||||||
| 06 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 11.414.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.274.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 374 | 5.140.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 37.808.268 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.808.268 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 1.179.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 1.179.000 | ||||||
| 06 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 1.179.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.179.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.179.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.179.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 7.466.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 03 422 | 2020 2725 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão | 7.466.000 | ||||||
| 03 422 | 2020 2725 0001 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional | 7.466.000 | ||||||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.466.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 7.466.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.466.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2065 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 554.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 125 | 2065 20IB | Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas | 404.000 | ||||||
| 14 125 | 2065 20IB 0001 | Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas - Nacional | 404.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 404.000 | |||
| 14 423 | 2065 2384 | Proteção Social dos Povos Indígenas | 150.000 | ||||||
| 14 423 | 2065 2384 0016 | Proteção Social dos Povos Indígenas - No Estado do Amapá | 150.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 554.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 554.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 30.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 128 | 2020 2548 | Capacitação, Especialização e Modernização de Recursos Humanos para Defesa da Concorrência | 30.000 | ||||||
| 14 128 | 2020 2548 0001 | Capacitação, Especialização e Modernização de Recursos Humanos para Defesa da Concorrência - Nacional | 30.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 175 | 30.000 | |||
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 2.500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 2.500.000 | ||||||
| 14 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 2.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.530.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.530.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 381.158 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 422 | 2020 6067 | Defesa dos Direitos Difusos | 381.158 | ||||||
| 14 422 | 2020 6067 0001 | Defesa dos Direitos Difusos - Nacional | 381.158 | ||||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 174 | 381.158 | |||
| TOTAL FISCAL | 381.158 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 381.158 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 2.500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 125 | 2070 2679 | Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos | 2.500.000 | ||||||
| 06 125 | 2070 2679 0001 | Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Nacional | 2.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 20.900.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 181 | 2070 2B00 | Força Nacional de Segurança Pública | 20.900.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 2B00 0001 | Força Nacional de Segurança Pública - Nacional | 20.900.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.900.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 20.900.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
| UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2118 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores | 5.190.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 07 122 | 2118 2000 | Administração da Unidade | 5.000.000 | ||||||
| 07 122 | 2118 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 07 128 | 2118 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 190.000 | ||||||
| 07 128 | 2118 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 190.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 190.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.190.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.190.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2058 | Política Nacional de Defesa | 1.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 05 126 | 2058 20AY | Sistema de Telecomunicações Críticas, Tecnologia da Informação, Base de Dados e Sensores | 800.000 | ||||||
| 05 126 | 2058 20AY 0001 | Sistema de Telecomunicações Críticas, Tecnologia da Informação, Base de Dados e Sensores - Nacional | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| 05 183 | 2058 6808 | Monitoramento Territorial e Ações de Inteligência | 200.000 | ||||||
| 05 183 | 2058 6808 0001 | Monitoramento Territorial e Ações de Inteligência - Nacional | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20107 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 2.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 26 122 | 2101 2000 | Administração da Unidade | 2.000.000 | ||||||
| 26 122 | 2101 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20125 - Controladoria-Geral da União | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 400.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 04 122 | 2101 13LM | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Acre | 400.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 13LM 0101 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Acre - No Município de Rio Branco - AC | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20126 - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2034 | Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial | 415.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 422 | 2034 2D54 | Apoio a Conselhos e Organismos Governamentais de Promoção da Igualdade Racial | 415.000 | ||||||
| 14 422 | 2034 2D54 0001 | Apoio a Conselhos e Organismos Governamentais de Promoção da Igualdade Racial - Nacional | 415.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 215.000 | |||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 415.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 415.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 26 121 | 0909 00IP | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios | 1.000.000 | ||||||
| 26 121 | 0909 00IP 0023 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Ceará | 1.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 2074 | Transporte Marítimo | 23.780.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 784 | 2074 122A | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 10.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122A 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 10.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 122L | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) | 10.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122L 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 10.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 80 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 122O | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) | 1.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122O 0041 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) - No Estado do Paraná | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 12Y0 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) | 1.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 12Y0 0101 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 12Y1 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) | 1.600.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 12Y1 0024 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 1.600.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| 26 784 | 2074 7L25 | Ampliação do Cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS) | 180.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 7L25 0043 | Ampliação do Cais Público do Porto Novo do Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 180.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 180.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 24.780.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.780.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2038 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 936.791 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 125 | 2038 4912 | Auditoria e Fiscalização nos Prestadores de Serviço de Certificação Digital (PSC) da ICP-Brasil | 90.000 | ||||||
| 04 125 | 2038 4912 0001 | Auditoria e Fiscalização nos Prestadores de Serviço de Certificação Digital (PSC) da ICP-Brasil - Nacional | 90.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.000 | |||
| 04 125 | 2038 4917 | Funcionamento da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil | 846.791 | ||||||
| 04 125 | 2038 4917 0001 | Funcionamento da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil - Nacional | 846.791 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 846.791 | |||
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 200.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 122 | 2101 2000 | Administração da Unidade | 200.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.136.791 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.136.791 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2018 | Biodiversidade | 64.289 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 19 573 | 2018 10GO | Implantação de Sistema de Informação sobre Recursos Naturais | 64.289 | ||||||
| 19 573 | 2018 10GO 0001 | Implantação de Sistema de Informação sobre Recursos Naturais - Nacional | 64.289 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 64.289 | |||
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 2.629.653 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 19 571 | 2021 4129 | Desenvolvimento de Pesquisas sobre os Ecossistemas Amazônicos no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA | 370.000 | ||||||
| 19 571 | 2021 4129 0010 | Desenvolvimento de Pesquisas sobre os Ecossistemas Amazônicos no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA - Na Região Norte | 370.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 370.000 | |||
| 19 572 | 2021 6257 | Apoio à Consolidação do Sistema Brasileiro de Tecnologia (SIBRATEC) | 297.020 | ||||||
| 19 572 | 2021 6257 0001 | Apoio à Consolidação do Sistema Brasileiro de Tecnologia (SIBRATEC) - Nacional | 297.020 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 297.020 | |||
| 19 571 | 2021 6995 | Fomento a Projetos de Fortalecimento da Capacidade Científica e Tecnológica | 500.000 | ||||||
| 19 571 | 2021 6995 0001 | Fomento a Projetos de Fortalecimento da Capacidade Científica e Tecnológica - Nacional | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| 19 572 | 2021 8470 | Fomento às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos | 502.980 | ||||||
| 19 572 | 2021 8470 0001 | Fomento às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos - Nacional | 502.980 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 502.980 | |||
| 19 572 | 2021 8655 | Fomento a Projetos e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento em Nanotecnologia | 959.653 | ||||||
| 19 572 | 2021 8655 0001 | Fomento a Projetos e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento em Nanotecnologia - Nacional | 959.653 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 959.653 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.693.942 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.693.942 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
| UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 24.971.475 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 19 572 | 2021 20I4 | Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas | 7.272.850 | ||||||
| 19 572 | 2021 20I4 0001 | Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional | 7.272.850 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 142 | 7.272.850 | |||
| 19 572 | 2021 2119 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) | 1.096.189 | ||||||
| 19 572 | 2021 2119 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional | 1.096.189 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 141 | 1.096.189 | |||
| 19 572 | 2021 2223 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) | 6.673.594 | ||||||
| 19 572 | 2021 2223 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional | 6.673.594 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 134 | 6.673.594 | |||
| 19 572 | 2021 2997 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) | 3.000.000 | ||||||
| 19 572 | 2021 2997 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional | 3.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 3.000.000 | |||
| 19 572 | 2021 4031 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) | 4.940.000 | ||||||
| 19 572 | 2021 4031 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional | 4.940.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 4.940.000 | |||
| 19 572 | 2021 4949 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa na Região Amazônica (CT-Amazônia) | 1.318.222 | ||||||
| 19 572 | 2021 4949 0101 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa na Região Amazônica (CT-Amazônia) - Na Amazônia Ocidental | 1.318.222 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 172 | 1.318.222 | |||
| 19 572 | 2021 8563 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) | 670.620 | ||||||
| 19 572 | 2021 8563 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional | 670.620 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 135 | 670.620 | |||
| TOTAL FISCAL | 24.971.475 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.971.475 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 110.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 212 | 2020 2330 | Cooperação Jurídica Internacional | 110.000 | ||||||
| 14 212 | 2020 2330 0001 | Cooperação Jurídica Internacional - Nacional | 110.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 110.000 | |||
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 91.128.837 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 422 | 2070 8204 | Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas | 140.000 | ||||||
| 14 422 | 2070 8204 0001 | Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Nacional | 140.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 140.000 | |||
| 06 183 | 2070 8217 | Implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) | 300.000 | ||||||
| 06 183 | 2070 8217 0001 | Implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) - Nacional | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 06 183 | 2070 14LG | Implementação de Solução Integrada dos Sistemas de Inteligência, de Gestão da Informação e de Telecomunicações para Grandes Eventos | 55.688.837 | ||||||
| 06 183 | 2070 14LG 0001 | Implementação de Solução Integrada dos Sistemas de Inteligência, de Gestão da Informação e de Telecomunicações para Grandes Eventos - Nacional | 55.688.837 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 55.688.837 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 06 128 | 2070 00CA | Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros | 35.000.000 | ||||||
| 06 128 | 2070 00CA 0001 | Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros - Nacional | 35.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 8.819.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 5.140.000 | ||||||
| 06 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 5.140.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.140.000 | |||
| 03 131 | 2112 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 3.679.000 | ||||||
| 03 131 | 2112 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 3.679.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.679.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 100.057.837 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.057.837 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 5.634.268 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 181 | 2070 200G | Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal | 3.000.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 200G 0001 | Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 3.000.000 | |||
| 06 181 | 2070 20IC | Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON | 2.634.268 | ||||||
| 06 181 | 2070 20IC 0001 | Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional | 2.634.268 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 2.634.268 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.634.268 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.634.268 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 4.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 03 422 | 2020 2725 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão | 4.000.000 | ||||||
| 03 422 | 2020 2725 0001 | Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional | 4.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2065 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 554.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 125 | 2065 20IB | Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas | 404.000 | ||||||
| 14 125 | 2065 20IB 0001 | Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas - Nacional | 404.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 404.000 | |||
| 14 423 | 2065 2384 | Proteção Social dos Povos Indígenas | 150.000 | ||||||
| 14 423 | 2065 2384 0016 | Proteção Social dos Povos Indígenas - No Estado do Amapá | 150.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 554.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 554.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 30.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 422 | 2020 2807 | Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos | 30.000 | ||||||
| 14 422 | 2020 2807 0001 | Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos - Nacional | 30.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 175 | 30.000 | |||
| 2112 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça | 500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 122 | 2112 2000 | Administração da Unidade | 500.000 | ||||||
| 14 122 | 2112 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 530.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 530.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2020 | Cidadania e Justiça | 381.158 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 14 422 | 2020 6067 | Defesa dos Direitos Difusos | 381.158 | ||||||
| 14 422 | 2020 6067 0001 | Defesa dos Direitos Difusos - Nacional | 381.158 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 174 | 381.158 | |||
| TOTAL FISCAL | 381.158 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 381.158 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 5.140.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 181 | 2070 8980 | Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal | 5.140.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 8980 0001 | Construção e Ampliação de Unidades do Departamento de Polícia Federal - Nacional | 5.140.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 5.140.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.140.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.140.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2070 | Segurança Pública com Cidadania | 20.900.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 181 | 2070 2B00 | Força Nacional de Segurança Pública | 20.900.000 | ||||||
| 06 181 | 2070 2B00 0001 | Força Nacional de Segurança Pública - Nacional | 20.900.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.900.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 20.900.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
| UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2057 | Política Externa | 5.190.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 07 212 | 2057 2533 | Cooperação Técnica Internacional | 5.000.000 | ||||||
| 07 212 | 2057 2533 0001 | Cooperação Técnica Internacional - Nacional | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 07 211 | 2057 8495 | Eventos Internacionais Oficiais | 190.000 | ||||||
| 07 211 | 2057 8495 0001 | Eventos Internacionais Oficiais - Nacional | 190.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 190.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 5.190.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.190.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2058 | Política Nacional de Defesa | 1.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 122 | 2058 13F9 | Construção do Edifício-Sede do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam | 1.000.000 | ||||||
| 05 122 | 2058 13F9 0053 | Construção do Edifício-Sede do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam - No Distrito Federal | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||