Decretos Não Numerados
Decreto, de 4 de dezembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20107 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 370.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 05 781 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária | 370.000.000 | ||||||
| 05 781 | 0909 0E45 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional | 370.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 370.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 370.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 370.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2075 | Transporte Rodoviário | 93.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 782 | 2075 10KV | Adequação de Trecho Rodoviário - Estância Velha - Dois Irmãos - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul | 15.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 10KV 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Estância Velha - Dois Irmãos - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 15.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 10L3 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222 - no Estado do Ceará | 19.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 10L3 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222 - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 19.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 19.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 110O | Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Paraná (Binacional) - na BR-277 - no Estado do Paraná | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 110O 0041 | Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Paraná (Binacional) - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 12FO | Construção de Travessia Urbana - no Município de Guaraí - na BR 153 - no Estado do Tocantins | 4.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 12FO 0017 | Construção de Travessia Urbana - no Município de Guaraí - na BR 153 - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins | 4.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 12IW | Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia | 5.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 12IW 0029 | Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 12IZ | Construção de Travessia Urbana - no Município de Miranorte - na BR-153 - no Estado do Tocantins | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 12IZ 0017 | Construção de Travessia Urbana - no Município de Miranorte - na BR-153 - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 12JV | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Anápolis - na BR-153 - no Estado de Goiás | 10.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 12JV 0052 | Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Anápolis - na BR-153 - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás | 10.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 26 782 | 2075 1C09 | Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia | 20.000.000 | ||||||
| 26 782 | 2075 1C09 0029 | Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 20.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 93.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 93.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
| UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2049 | Moradia Digna | 277.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 15 451 | 2049 10S3 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários | 277.000.000 | ||||||
| 15 451 | 2049 10S3 0001 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional | 37.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 37.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0010 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Norte | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0030 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste | 165.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 165.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0040 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul | 64.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 56.500.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0050 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste | 9.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 9.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 277.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 277.000.000 | ||||||||