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Decreto, de 30 de novembro de 2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea “a”, VI, alínea “a”, XVI, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e seis mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 258.406.818
Operações Especiais
28 845 0903 0041 Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Civil do Distrito Federal 6.000.000
28 8450903 0041 0053Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal6.000.000
S119001006.000.000
28 845 0903 009T Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 90.000.000
28 8450903 009T 0053Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal90.000.000
F1190010090.000.000
28 845 0903 00F1 Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal 17.500.000
28 8450903 00F1 0053Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal17.500.000
S1190010017.500.000
28 845 0903 00FE Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 120.000
28 8450903 00FE 0053Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal120.000
F31900100120.000
28 845 0903 00FI Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 19.786.818
28 8450903 00FI 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal19.786.818
S3190010019.786.818
28 845 0903 0312 Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 125.000.000
28 8450903 0312 0053Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal125.000.000
F1190010084.006.165
F1190030040.993.835
TOTAL – FISCAL 215.120.000
TOTAL – SEGURIDADE 43.286.818
TOTAL - GERAL 258.406.818

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 258.406.818
Operações Especiais
28 845 0903 0032 Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 22.000.000
28 8450903 0032 0053Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal22.000.000
F119001007.000.000
F319001006.000.000
F419001009.000.000
28 845 0903 0036 Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal 72.628.090
28 8450903 0036 0053Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal72.628.090
F1190010025.335.636
F319001008.292.454
F4190010039.000.000
28 845 0903 0037 Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal 51.600.000
28 8450903 0037 0053Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal51.600.000
F1190010032.600.000
F4190010019.000.000
28 845 0903 00FF Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 250.000
28 8450903 00FF 0053Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal250.000
F31900100250.000
28 845 0903 00FH Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal 1.500.000
28 8450903 00FH 0053Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal1.500.000
F319001001.500.000
28 845 0903 00FI Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 1.000.000
28 8450903 00FI 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal1.000.000
S419001001.000.000
28 845 0903 00FL Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal 450.000
28 8450903 00FL 0053Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal450.000
F31900100450.000
28 845 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal 43.078.728
28 8450903 00FM 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal43.078.728
S3190010015.778.728
S4190010027.300.000
28 845 0903 00FN Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal 800.000
28 8450903 00FN 0053Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal800.000
F31900100800.000
28 845 0903 00FQ Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal 100.000
28 8450903 00FQ 0053Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal100.000
F31900100100.000
28 845 0903 0312 Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 65.000.000
28 8450903 0312 0053Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal65.000.000
F3190010024.006.165
F3190030040.993.835
TOTAL – FISCAL 214.328.090
TOTAL – SEGURIDADE 44.078.728
TOTAL - GERAL 258.406.818

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