Decretos Não Numerados
Decreto, de 30 de novembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 339.761.508,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas a, b e c, II e XXII, alínea c, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 339.761.508,00 (trezentos e trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 13.389.346,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 326.372.162,00 (trezentos e vinte e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 464.438 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 26 122 | 2126 2000 | Administração da Unidade | 464.438 | ||||||
| 26 122 | 2126 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 464.438 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 464.438 | |||
| TOTAL FISCAL | 464.438 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 464.438 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 2.860.470 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 26 784 | 2126 4349 | Administração das Hidrovias | 1.360.470 | ||||||
| 26 784 | 2126 4349 0303 | Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental | 910.470 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 910.470 | |||
| 26 784 | 2126 4349 0311 | Administração das Hidrovias - Hidrovia do Paraná | 450.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 26 122 | 2126 1D58 | Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) | 1.500.000 | ||||||
| 26 122 | 2126 1D58 0001 | Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional | 1.500.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.860.470 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.860.470 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
| UNIDADE: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2025 | Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 35.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 24 572 | 2025 4343 | Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD | 35.000.000 | ||||||
| 24 572 | 2025 4343 0001 | Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD - Nacional | 35.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 172 | 27.893.484 | |||
| F | 4 | 2 | 50 | 0 | 172 | 7.106.516 | |||
| TOTAL FISCAL | 35.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2124 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente | 310.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 122 | 2124 2000 | Administração da Unidade | 310.000 | ||||||
| 18 122 | 2124 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 310.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 310.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 310.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 310.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2124 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente | 11.168.473 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 122 | 2124 2000 | Administração da Unidade | 11.168.473 | ||||||
| 18 122 | 2124 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 11.168.473 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 11.168.473 | |||
| TOTAL FISCAL | 11.168.473 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.168.473 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2026 | Conservação e Gestão de Recursos Hídricos | 4.276.255 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 544 | 2026 2905 | Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES | 4.276.255 | ||||||
| 18 544 | 2026 2905 0001 | Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES - Nacional | 4.276.255 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 4.276.255 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.276.255 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.276.255 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2018 | Biodiversidade | 6.368.921 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 541 | 2018 8492 | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais | 6.368.921 | ||||||
| 18 541 | 2018 8492 0001 | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional | 6.368.921 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 6.368.921 | |||
| 2124 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente | 7.020.425 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 122 | 2124 2000 | Administração da Unidade | 7.020.425 | ||||||
| 18 122 | 2124 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 7.020.425 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 7.020.425 | |||
| TOTAL FISCAL | 13.389.346 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.389.346 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2111 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional | 150.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 122 | 2111 2000 | Administração da Unidade | 150.000 | ||||||
| 04 122 | 2111 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 150.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
| UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2055 | Desenvolvimento Produtivo | 272.142.526 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 26 661 | 2055 0118 | Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante | 272.142.526 | ||||||
| 26 661 | 2055 0118 0001 | Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante - Nacional | 272.142.526 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 335 | 272.142.526 | |||
| TOTAL FISCAL | 272.142.526 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 272.142.526 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 1.824.908 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 2126 0713 | Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER | 1.824.908 | ||||||
| 28 846 | 2126 0713 0001 | Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional | 1.824.908 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.824.908 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.824.908 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.824.908 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2126 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes | 1.500.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 122 | 2126 1D58 | Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) | 1.500.000 | ||||||
| 26 122 | 2126 1D58 0001 | Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
| UNIDADE: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 35.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência - Financeira | 35.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0101 | Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas | 35.000.000 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 172 | 35.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 35.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2124 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente | 310.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 122 | 2124 2000 | Administração da Unidade | 310.000 | ||||||
| 18 122 | 2124 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 310.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 310.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 310.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 310.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 11.168.473 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência - Financeira | 11.168.473 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0101 | Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas | 11.168.473 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 174 | 11.168.473 | |||
| TOTAL FISCAL | 11.168.473 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.168.473 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2026 | Conservação e Gestão de Recursos Hídricos | 4.276.255 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 18 125 | 2026 2977 | Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos e da Segurança de Barragens | 388.194 | ||||||
| 18 125 | 2026 2977 0001 | Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos e da Segurança de Barragens - Nacional | 388.194 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 388.194 | |||
| 18 544 | 2026 4925 | Elaboração de Planos e Estudos de Recursos Hídricos | 636.040 | ||||||
| 18 544 | 2026 4925 0001 | Elaboração de Planos e Estudos de Recursos Hídricos - Nacional | 636.040 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 636.040 | |||
| 18 544 | 2026 4926 | Regulação dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens | 123.000 | ||||||
| 18 544 | 2026 4926 0001 | Regulação dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional | 123.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 123.000 | |||
| 18 544 | 2026 4929 | Promoção da Conservação e do Uso Sustentável da Água | 2.548.000 | ||||||
| 18 544 | 2026 4929 0001 | Promoção da Conservação e do Uso Sustentável da Água - Nacional | 2.548.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 2.548.000 | |||
| 18 544 | 2026 4980 | Fomento à Criação e Consolidação de Comitês e de Agências em Bacias Hidrográficas | 421.021 | ||||||
| 18 544 | 2026 4980 0001 | Fomento à Criação e Consolidação de Comitês e de Agências em Bacias Hidrográficas - Nacional | 421.021 | ||||||
| F | 3 | 1 | 50 | 0 | 183 | 421.021 | |||
| 18 544 | 2026 6251 | Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos | 160.000 | ||||||
| 18 544 | 2026 6251 0001 | Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional | 160.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 183 | 160.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.276.255 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.276.255 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 150.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 06 182 | 2040 10D2 | Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e DesastresCENAD | 150.000 | ||||||
| 06 182 | 2040 10D2 0101 | Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e DesastresCENAD - Em Brasília - DF | 150.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
| UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2055 | Desenvolvimento Produtivo | 272.142.526 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 26 661 | 2055 0569 | Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante | 272.142.526 | ||||||
| 26 661 | 2055 0569 0001 | Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante - Nacional | 272.142.526 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 335 | 272.142.526 | |||
| TOTAL FISCAL | 272.142.526 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 272.142.526 | ||||||||