Decretos Não Numerados
Decreto, de 30 de novembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso V, alíneas a e b, item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.013.442,00 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais); e
IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 45.283.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e três milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 1.301.895 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa | 1.301.895 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional | 1.301.895 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 388 | 355.475 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 946.420 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.301.895 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.301.895 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
| UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 77.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa | 77.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0043 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - No Estado do Rio Grande do Sul | 77.000 | ||||||
| S | 2 | 0 | 90 | 0 | 388 | 6.000 | |||
| S | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 71.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 77.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 77.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
| UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 1.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa | 1.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional | 1.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 388 | 1.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
| UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 1.547 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa | 1.547 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional | 1.547 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 388 | 105 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 1.442 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.547 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.547 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 82.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa | 82.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional | 82.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 82.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 82.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 82.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
| UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 550.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 844 | 0906 0284 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa | 550.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0284 0001 | Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional | 550.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 388 | 550.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 550.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 550.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 45.283.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 843 | 0905 0252 | Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) | 950.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0252 0001 | Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) - Nacional | 950.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 152 | 950.000 | |||
| 28 843 | 0905 0455 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 45.282.050.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 45.282.050.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 152 | 11.000.000.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 152 | 34.282.050.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 45.283.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.283.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
| UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 45.283.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 45.283.000.000 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 45.283.000.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 45.283.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 45.283.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 45.283.000.000 | ||||||||