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Decreto, de 23 de novembro de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos IV, alínea “c”, e VI, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00 (cento e onze milhões, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 71.158
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 71.158
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional71.158
F1190010071.158
TOTAL – FISCAL 71.158
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 71.158

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.300.403
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 3.300.403
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional3.300.403
F119001003.300.403
TOTAL – FISCAL 3.300.403
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.300.403

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 330.000
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 330.000
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional330.000
F11900100330.000
TOTAL – FISCAL 330.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 330.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.066.389
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 3.066.389
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional3.066.389
F119001003.066.389
TOTAL – FISCAL 3.066.389
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.066.389

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36208 - Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 21.640.280
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 21.640.280
28 8460901 0022 0101Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS21.640.280
S1190010021.640.280
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 21.640.280
TOTAL - GERAL 21.640.280

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36209 - Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 22.638.180
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 22.638.180
28 8460901 0022 0103Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS22.638.180
S1190010022.638.180
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 22.638.180
TOTAL - GERAL 22.638.180

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 34.439.060
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 34.439.060
28 8460901 0022 0105Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS34.439.060
S1190010034.439.060
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 34.439.060
TOTAL - GERAL 34.439.060

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 35.000
Operações Especiais
28 846 0901 0716 Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos 35.000
28 8460901 0716 0001Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos - Nacional35.000
F3190010035.000
TOTAL – FISCAL 35.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 35.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 25.895.057
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 21.530.938
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional21.530.938
F1190010010.755.038
F3190010010.775.900
28 846 0901 002F Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 4.364.119
28 8460901 002F 0001Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional4.364.119
F319001004.364.119
TOTAL – FISCAL 25.895.057
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.895.057

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 32.698.007
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 32.698.007
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional32.698.007
F1190010017.522.988
F3190010015.175.019
2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 78.717.520
Atividades
04 122 2125 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 78.717.520
04 1222125 20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional78.717.520
F1190010078.717.520
TOTAL – FISCAL 111.415.527
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 111.415.527

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