Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de novembro de 2012

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.949.597,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XXII, alínea b, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.949.597,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							6.949.597
		Atividades
25 122	2119 2000	Administração da Unidade							6.949.597
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.949.597
			F	4	2	90	0	250	6.949.597
TOTAL FISCAL									6.949.597
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.949.597

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