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Decreto, de 14 de novembro de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “e”, e inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 52.322.070,00 (cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil e setenta reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20107 - Secretaria de Aviação Civil
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 400.000.000
Operações Especiais
05 781 0909 0E45 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária 400.000.000
05 7810909 0E45 0001Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional400.000.000
F53900100300.000.000
F53900300100.000.000
TOTAL – FISCAL 400.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 400.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 52.322.070
Atividades
05 151 2058 2048 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico 23.045.800
05 1512058 2048 0001Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional23.045.800
F3290038823.045.800
05 151 2058 2868 Manutenção e Suprimento de Combustíveis e Lubrificantes 29.276.270
05 1512058 2868 0001Manutenção e Suprimento de Combustíveis e Lubrificantes - Nacional29.276.270
F3290038829.276.270
TOTAL – FISCAL 52.322.070
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 52.322.070

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2072 Transporte Ferroviário 145.000.000
Projetos
26 783 2072 127K Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) 145.000.000
26 7832072 127K 0030Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste145.000.000
F43900100145.000.000
TOTAL – FISCAL 145.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 145.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2072 Transporte Ferroviário 100.000.000
Projetos
26 783 2072 116E Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás 40.000.000
26 7832072 116E 0052Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás40.000.000
F4390030040.000.000
26 783 2072 116X Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO 10.000.000
26 7832072 116X 0001Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - Nacional10.000.000
F4390030010.000.000
26 783 2072 11ZE Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia 30.000.000
26 7832072 11ZE 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia30.000.000
F4390030030.000.000
26 783 2072 124G Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia 20.000.000
26 7832072 124G 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia20.000.000
F4390030020.000.000
TOTAL – FISCAL 100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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VALOR
2049 Moradia Digna 100.000.000
Projetos
15 451 2049 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários 100.000.000
15 4512049 10S3 0030Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste100.000.000
F43400100100.000.000
TOTAL – FISCAL 100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2049 Moradia Digna 55.000.000
Projetos
16 482 2049 10SJ Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social 55.000.000
16 4822049 10SJ 0020Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Nordeste15.000.000
F4340010015.000.000
16 4822049 10SJ 0030Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sudeste15.000.000
F435001003.000.000
F4340010012.000.000
16 4822049 10SJ 0040Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sul15.000.000
F4340010013.000.000
F435001002.000.000
16 4822049 10SJ 0050Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Centro-Oeste10.000.000
F434001007.000.000
F435001003.000.000
TOTAL – FISCAL 55.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.000.000

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