Decretos Não Numerados
Decreto, de 12 de novembro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea a, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
| UNIDADE: 74907 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 17.400.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 2029 0E83 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) | 17.400.000 | ||||||
| 28 846 | 2029 0E83 0050 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste | 17.400.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 100 | 17.400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
| UNIDADE: 74907 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 17.400.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 2029 0355 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001) | 17.400.000 | ||||||
| 28 846 | 2029 0355 0001 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001) - Nacional | 17.400.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 100 | 17.400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.400.000 | ||||||||