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Decreto, de 29 de outubro de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 71.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alínea “c”, e XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 71.400.000,00 (setenta e um milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 27.400.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos mil reais); e
IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20930 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2017 Aviação Civil 12.800.000
Projetos
26 781 2017 12CE Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual 2.300.000
26 7812017 12CE 0001Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual - Nacional2.300.000
F423002502.300.000
26 781 2017 5154 Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual. 10.500.000
26 7812017 5154 0001Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual. - Nacional10.500.000
F329002503.000.000
F423002507.500.000
2058 Política Nacional de Defesa 14.100.000
Atividades
26 781 2058 20SF Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 14.100.000
26 7812058 20SF 0001Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional14.100.000
F329002506.000.000
F429002508.100.000
2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 500.000
Atividades
26 122 2101 2000 Administração da Unidade 500.000
26 1222101 2000 0001Administração da Unidade - Nacional500.000
F32900250500.000
TOTAL – FISCAL 27.400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 27.400.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 44.000.000
Projetos
19 571 2040 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 44.000.000
19 5712040 12QB 0001Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional44.000.000
F4390038844.000.000
TOTAL – FISCAL 44.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 44.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2053 Petróleo e Gás 44.000.000
Atividades
25 753 2053 2050 Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural 44.000.000
25 7532053 2050 0001Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural - Nacional44.000.000
F3390014244.000.000
TOTAL – FISCAL 44.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 44.000.000

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