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Decreto, de 28 de setembro de 2012

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00, para reforço de dotações da Lei Orçamentária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea c, e inciso XVI, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e nove mil, cento e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .10.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20126 - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2103		Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial							2.500
		Atividades
14 365	2103 2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados							2.500
14 365	2103 2010 0001	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional							2.500
			F	3	1	90	0	100	2.500
TOTAL FISCAL									2.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							520.478
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							228.372
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							228.372
			F	1	1	90	0	100	228.372
28 846	0901 00H2	Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional							292.106
28 846	0901 00H2 0001	Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional							292.106
			F	1	1	90	0	100	292.106
TOTAL FISCAL									520.478
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									520.478

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.675.910
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							1.675.910
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							1.675.910
			F	1	1	90	0	100	1.503.185
			F	3	1	90	0	100	172.725
28 846	0901 00H2	Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional							2.000.000
28 846	0901 00H2 0001	Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional							2.000.000
			F	1	1	90	0	100	2.000.000
TOTAL FISCAL									3.675.910
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.675.910

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							2.127.783
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							2.127.783
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							2.127.783
			F	1	1	90	0	100	2.127.783
TOTAL FISCAL									2.127.783
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.127.783

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							70.500
		Atividades
14 306	2112 2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados							70.500
14 306	2112 2012 0001	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional							70.500
			F	3	1	90	0	100	70.500
TOTAL FISCAL									70.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									70.500

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.683.138
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							1.683.138
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							1.683.138
			F	1	1	90	0	100	1.683.138
TOTAL FISCAL									1.683.138
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.683.138

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2118		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores							18.760.000
		Atividades
07 301	2118 2267	Assistência Médica do Serviço Exterior							18.760.000
07 301	2118 2267 0001	Assistência Médica do Serviço Exterior - Nacional							18.760.000
			S	3	1	90	0	100	18.760.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									18.760.000
TOTAL - GERAL									18.760.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							300.000
		Operações Especiais
28 846	0901 009S	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela Rede Ferroviária Federal SA - RFFSA em Extinção							300.000
28 846	0901 009S 0001	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela Rede Ferroviária Federal SA - RFFSA em Extinção - Nacional							300.000
			F	3	1	90	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									300.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							27.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0716	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos							27.000
28 846	0901 0716 0001	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos - Nacional							27.000
			F	3	1	90	0	100	27.000
TOTAL FISCAL									27.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							591.000
		Atividades
05 331	2108 2011	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados							591.000
05 331	2108 2011 0001	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional							591.000
			F	3	1	90	0	100	591.000
TOTAL FISCAL									591.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									591.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							1.313.600
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							913.600
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							913.600
			F	1	1	90	0	100	913.600
28 846	0901 00H2	Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional							400.000
28 846	0901 00H2 0001	Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional							400.000
			F	1	1	90	0	100	400.000
TOTAL FISCAL									1.313.600
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.313.600

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							437.263
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							437.263
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							437.263
			F	1	1	90	0	100	437.263
TOTAL FISCAL									437.263
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									437.263

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							10.085.172
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							10.085.172
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							10.085.172
			F	1	1	90	0	100	9.585.447
			F	3	1	90	0	100	499.725
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							19.424.000
		Operações Especiais
04 846	0909 0623	Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes							19.424.000
04 846	0909 0623 0001	Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional							19.424.000
			F	3	1	90	0	100	19.424.000
TOTAL FISCAL									29.509.172
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									29.509.172

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