Decretos Não Numerados
Decreto, de 30 de agosto de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea c, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Brasília, 30 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2012
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
| UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 70.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0482 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual | 70.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0482 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional | 70.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 70.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 70.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 70.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 70.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) | 70.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional | 70.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 70.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 70.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 70.000.000 | ||||||||