Decretos Não Numerados
Decreto, de 23 de agosto de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.220.684.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea e, V, alíneas a e b, item 1, e XIX, alínea b, item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.220.684.592,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e vinte milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional Outras Aplicações, Operações de Crédito Externas Em Moeda, Recursos das Operações Oficiais de Crédito Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos, Reforma Patrimonial Alienação de Bens, Notas do Tesouro Nacional Série P, Recursos das Operações Oficiais de Crédito Crédito Retorno de Operações de Crédito Estados e Municípios, Outras Receitas Originárias, Alienação de Títulos e Valores Mobiliários, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional e Dividendos da União, no valor de R$ 25.159.773.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e setenta e três mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.060.911.592,00 (quatro bilhões, sessenta milhões, novecentos e onze mil, quinhentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2105 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 10.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 20 122 | 2105 2000 | Administração da Unidade | 6.500.000 | ||||||
| 20 122 | 2105 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 6.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 6.500.000 | |||
| 20 126 | 2105 20SS | Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação | 3.300.000 | ||||||
| 20 126 | 2105 20SS 0001 | Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação - Nacional | 3.300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.300.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 20 122 | 2105 10HD | Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA | 200.000 | ||||||
| 20 122 | 2105 10HD 0001 | Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA - Nacional | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 200.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 23.598.160.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 23.598.160.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 23.598.160.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 329 | 1.755.546.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 344 | 11.328.609.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 359 | 3.056.793.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 362 | 14.625.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 367 | 1.675.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 373 | 3.904.000.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 386 | 1.284.312.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 387 | 1.399.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 397 | 2.251.201.000 | |||
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 5.612.522.231 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 844 | 0906 0419 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos | 4.060.909.231 | ||||||
| 28 844 | 0906 0419 0001 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional | 4.060.909.231 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 1.000.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 4.059.909.231 | |||
| 28 844 | 0906 0425 | Dívida Pública Mobiliária Federal Externa | 1.551.613.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0425 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional | 1.551.613.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 348 | 1.551.613.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 29.210.682.231 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 29.210.682.231 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.361 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 212 | 0910 0075 | Contribuição à Organização Internacional do Cacau - OICC (MAPA) | 2.361 | ||||||
| 28 212 | 0910 0075 0001 | Contribuição à Organização Internacional do Cacau - OICC (MAPA) - Nacional | 2.361 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.361 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.361 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.361 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 1.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 1.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 1.000.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 1.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais | 2.361 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 212 | 0910 0128 | Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE) | 2.361 | ||||||
| 28 212 | 0910 0128 0001 | Contribuição ao Sistema das Nações Unidas - ONU (MRE) - Nacional | 2.361 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 2.361 | |||
| TOTAL FISCAL | 2.361 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.361 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
| UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 4.059.909.231 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 4.059.909.231 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 4.059.909.231 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 4.059.909.231 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.059.909.231 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.059.909.231 | ||||||||