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Decreto, de 23 de agosto de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2012, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ) crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor de Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasse do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012

ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
784- Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

20000 - Presidência da República 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.000.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
784- Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.000.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
784- Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.000.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2074 Transporte Marítimo 1.000.000
Projetos
26 784 2074 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) 1.000.000
26 7842074 14N0 0027Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas1.000.000
Obra executada (% de execução física): 100I4-INV29004951.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.000.000

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