Decretos Não Numerados

Decreto, de 23 de agosto de 2012

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 174.495.379,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVIII, alínea a, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 174.495.379,00 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E SF	GND	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							174.495.379
		Operações Especiais
11 331	2071 0585	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal							174.495.379
11 331	2071 0585 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal - Nacional							174.495.379
			S	3	1	90	0	140	174.495.379
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									174.495.379
TOTAL - GERAL									174.495.379

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E SF	GND	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							174.495.379
		Operações Especiais
11 331	2071 0583	Pagamento do Seguro-Desemprego							174.495.379
11 331	2071 0583 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional							174.495.379
			S	3	1	90	0	140	174.495.379
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									174.495.379
TOTAL - GERAL									174.495.379

Remissões do artigo