Decretos Não Numerados
Decreto, de 23 de agosto de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea a, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
| UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 76.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20TP | Pagamento de Pessoal Ativo da União | 26.780.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20TP 0001 | Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional | 26.780.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 26.780.000 | |||
| 02 061 | 0570 4269 | Pleitos Eleitorais | 49.220.000 | ||||||
| 02 061 | 0570 4269 0001 | Pleitos Eleitorais - Nacional | 49.220.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 49.220.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 76.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 76.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2125 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 76.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 04 122 | 2125 20TP | Pagamento de Pessoal Ativo da União | 76.000.000 | ||||||
| 04 122 | 2125 20TP 0001 | Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional | 76.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 76.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 76.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 76.000.000 | ||||||||