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Decreto, de 15 de agosto de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea “a”, XVII e XXVIII, alínea “a”, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2072 Transporte Ferroviário 140.000.000
Projetos
26 783 2072 116E Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás 112.000.000
26 7832072 116E 0052Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás112.000.000
F43900311112.000.000
26 783 2072 116X Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO 28.000.000
26 7832072 116X 0001Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - Nacional28.000.000
F4390031128.000.000
TOTAL – FISCAL 140.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 140.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2075 Transporte Rodoviário 315.000.000
Projetos
26 782 2075 10KT Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Salvador - no Estado da Bahia 40.000.000
26 7822075 10KT 0029Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Salvador - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia40.000.000
F4330010040.000.000
26 782 2075 10M9 Adequação de Trecho Rodoviário - Tabaí - Estrela - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul 40.000.000
26 7822075 10M9 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Tabaí - Estrela - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul40.000.000
F4390010040.000.000
26 782 2075 111J Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento RN-078 - Divisa RN/CE - na BR-226 - no Estado do Rio Grande do Norte 15.000.000
26 7822075 111J 0024Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento RN-078 - Divisa RN/CE - na BR-226 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte15.000.000
F4390010015.000.000
26 782 2075 1208 Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101 - no Estado de Santa Catarina 100.000.000
26 7822075 1208 0042Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina100.000.000
F43900100100.000.000
26 782 2075 7L04 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul 120.000.000
26 7822075 7L04 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul120.000.000
F43900100120.000.000
TOTAL – FISCAL 315.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 315.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2072 Transporte Ferroviário 140.000.000
Projetos
26 783 2072 11ZE Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia 140.000.000
26 7832072 11ZE 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia140.000.000
F43900311140.000.000
TOTAL – FISCAL 140.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 140.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2075 Transporte Rodoviário 271.000.000
Projetos
26 782 2075 108X Implantação de Postos de Pesagem 56.000.000
26 7822075 108X 0001Implantação de Postos de Pesagem - Nacional56.000.000
F4390010056.000.000
26 782 2075 128W Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158 - no Estado do Paraná 20.000.000
26 7822075 128W 0041Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná20.000.000
F4390010020.000.000
26 782 2075 12IW Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia 10.000.000
26 7822075 12IW 0029Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia10.000.000
F4390010010.000.000
26 782 2075 12MK Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Campina Grande - na BR-230 - no Estado da Paraíba 5.000.000
26 7822075 12MK 0025Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Campina Grande - na BR-230 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba5.000.000
F439001005.000.000
26 782 2075 13XG Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entr.MG-405 (Jacinto) - na BR-367 - no Estado de Minas Gerais 7.000.000
26 7822075 13XG 0031Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entr.MG-405 (Jacinto) - na BR-367 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais7.000.000
F439001007.000.000
26 782 2075 1D02 Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Abunã - na BR-364 - no Estado de Rondônia 3.912.315
26 7822075 1D02 0011Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Abunã - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia3.912.315
F439001003.912.315
26 782 2075 3E50 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro 36.087.685
26 7822075 3E50 0033Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro36.087.685
F4390010036.087.685
26 782 2075 7441 Construção de Trecho Rodoviário - Jerumenha - Bertolínia - Eliseu Martins - na BR 135 - no Estado do Piauí 8.000.000
26 7822075 7441 0022Construção de Trecho Rodoviário - Jerumenha - Bertolínia - Eliseu Martins - na BR 135 - no Estado do Piauí - No Estado do Piauí8.000.000
F439001008.000.000
26 782 2075 7E87 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364 - no Estado de Minas Gerais 15.000.000
26 7822075 7E87 0031Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais15.000.000
F4390010015.000.000
26 782 2075 7G16 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440 - no Estado de Minas Gerais 10.000.000
26 7822075 7G16 0031Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais10.000.000
F4390010010.000.000
26 782 2075 7K23 Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487 - no Estado do Paraná 30.000.000
26 7822075 7K23 0041Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná30.000.000
F4390010030.000.000
26 782 2075 7L92 Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia - no Município de Xambioá - na BR-153 - no Estado do Tocantins 40.000.000
26 7822075 7L92 0017Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia - no Município de Xambioá - na BR-153 - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins40.000.000
F4390010040.000.000
26 782 2075 7M81 Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146 - no Estado de Minas Gerais 30.000.000
26 7822075 7M81 0031Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais30.000.000
F4390010030.000.000
2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 44.000.000
Projetos
26 542 2126 13ZT Elaboração e Execução de Estudos de Impacto Ambiental e Planos Básicos Ambientais para Projetos de Infraestrutura de Transportes 44.000.000
26 5422126 13ZT 0001Elaboração e Execução de Estudos de Impacto Ambiental e Planos Básicos Ambientais para Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional44.000.000
F4390010044.000.000
TOTAL – FISCAL 315.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 315.000.000

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