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Decreto, de 24 de julho de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a” e “e”, II e XXVIII, alínea “a”, § 1º e § 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e do art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 155.777.020,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 79.427.020,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e vinte reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 76.350.000,00 (setenta e seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2061 Previdência Social 89.427.020
Atividades
09 092 2061 2294 Defesa Judicial da Previdência Social Básica 2.150.000
09 0922061 2294 0001Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional2.150.000
S329003882.150.000
09 665 2061 2563 Gestão da Melhoria Contínua 547.623
09 6652061 2563 0001Gestão da Melhoria Contínua - Nacional547.623
S32900388547.623
09 271 2061 2593 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social 66.973.451
09 2712061 2593 0001Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional66.973.451
S3290038866.973.451
09 271 2061 4405 Previdência Eletrônica 9.755.946
09 2712061 4405 0001Previdência Eletrônica - Nacional9.755.946
S329003889.755.946
Projetos
09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 10.000.000
09 2712061 116V 0001Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional10.000.000
S4290015110.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 89.427.020
TOTAL - GERAL 89.427.020

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 66.350.000
Atividades
10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 4.900.000
10 3022015 8535 0027Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas1.400.000
S325001531.400.000
10 3022015 8535 0031Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Minas Gerais2.500.000
S424001532.500.000
10 3022015 8535 0035Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo250.000
S42500153250.000
10 3022015 8535 0053Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Distrito Federal750.000
S42300153750.000
10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 2.450.000
10 3012015 8581 0031Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais850.000
S42400153850.000
10 3012015 8581 0035Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo1.600.000
S42500100750.000
S42400153850.000
Projetos
10 301 2015 12L5 Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS 59.000.000
10 3012015 12L5 0001Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional59.000.000
S4341010019.730.000
S4341035139.270.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 66.350.000
TOTAL - GERAL 66.350.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 19.730.000
Projetos
06 181 2070 12KZ Implantação de Postos de Polícia Comunitária 19.730.000
06 1812070 12KZ 0001Implantação de Postos de Polícia Comunitária - Nacional19.730.000
Posto implantado (unidade): 300F4330010019.730.000
TOTAL – FISCAL 19.730.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.730.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2053 Petróleo e Gás 39.270.000
Atividades
25 753 2053 2050 Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural 39.270.000
25 7532053 2050 0001Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural - Nacional39.270.000
F3390014239.270.000
TOTAL – FISCAL 39.270.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 39.270.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2061 Previdência Social 10.000.000
Projetos
09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 10.000.000
09 2712061 116V 0001Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional10.000.000
S5290015110.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 10.000.000
TOTAL - GERAL 10.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 6.600.000
Atividades
10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.650.000
10 3022015 8535 0027Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas1.400.000
S425001531.400.000
10 3022015 8535 0035Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo250.000
S32500153250.000
10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 4.950.000
10 3012015 8581 0031Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais3.350.000
S32400153850.000
S424001532.500.000
10 3012015 8581 0035Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo850.000
S32400153850.000
10 3012015 8581 0053Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Distrito Federal750.000
S42300153750.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 6.600.000
TOTAL - GERAL 6.600.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2054 Planejamento Urbano 750.000
Projetos
15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 750.000
15 4512054 1D73 1792Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de São Paulo750.000
F42400100750.000
TOTAL – FISCAL 750.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 750.000

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