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Decreto, de 25 de junho de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos V, alíneas “a” e “b”, item 1, e IX, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 207.688.315,00 (duzentos e sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 206.498.315,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 1.190.000
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 1.190.000
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional1.190.000
F20900388370.000
F60900388820.000
TOTAL – FISCAL 1.190.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.190.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 81.498.315
Operações Especiais
28 844 0906 0419 Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos 81.498.315
28 8440906 0419 0001Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional81.498.315
F2090014420.819.351
F6090014360.678.964
TOTAL – FISCAL 81.498.315
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 81.498.315

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 125.000.000
Operações Especiais
20 605 2014 0299 Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 125.000.000
20 6052014 0299 0001Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional125.000.000
F31900100125.000.000
TOTAL – FISCAL 125.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 125.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 4.255.806
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 4.255.806
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional4.255.806
F20900144398.187
F609001433.857.619
TOTAL – FISCAL 4.255.806
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.255.806

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 32.635.603
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 32.635.603
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional32.635.603
F209001447.630.615
F6090014325.004.988
TOTAL – FISCAL 32.635.603
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 32.635.603

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 2.250.206
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 2.250.206
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional2.250.206
F20900144835.203
F609001431.415.003
TOTAL – FISCAL 2.250.206
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.250.206

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 3.347.946
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 3.347.946
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional3.347.946
S209001441.255.004
S609001432.092.942
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 3.347.946
TOTAL - GERAL 3.347.946

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 14.445.052
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 14.445.052
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional14.445.052
S20900144316.156
S6090014314.128.896
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 14.445.052
TOTAL - GERAL 14.445.052

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 11.856.197
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 11.856.197
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional11.856.197
F209001444.535.447
F609001437.320.750
TOTAL – FISCAL 11.856.197
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.856.197

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 884.442
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 884.442
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional884.442
F20900144835.226
F6090014349.216
TOTAL – FISCAL 884.442
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 884.442

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 11.823.063
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 11.823.063
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional11.823.063
F209001445.013.513
F609001436.809.550
TOTAL – FISCAL 11.823.063
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.823.063

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 125.000.000
Operações Especiais
20 605 2014 0300 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 125.000.000
20 6052014 0300 0001Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional125.000.000
F31900100125.000.000
TOTAL – FISCAL 125.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 125.000.000

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