Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de junho de 2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “c” e “e”, VIII e XI, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e um mil, trezentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.693.138,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, cento e trinta e oito reais), sendo:
a)R$ 308.840,00 (trezentos e oito mil, oitocentos e quarenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b)R$ 1.384.298,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e
IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 68.108.171,00 (sessenta e oito milhões, cento e oito mil, cento e setenta e um reais), dos quais:
a)R$ 13.284.222,00 (treze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;
b)R$ 54.137.868,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais) de Recursos de Convênios; e
c)R$ 686.081,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e oitenta e um reais) de Doações de Entidades Internacionais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 580.451
Atividades
01 031 0553 4061 Processo Legislativo 295.992
01 0310553 4061 0001Processo Legislativo - Nacional295.992
F3290519598.800
F42905195197.192
01 128 0553 4091 Capacitação de Recursos Humanos 284.459
01 1280553 4091 0001Capacitação de Recursos Humanos - Nacional284.459
F32905195284.459
TOTAL – FISCAL 580.451
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 580.451

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0550 Controle Externo 105.630
Projetos
01 122 0550 5455 Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União 105.630
01 1220550 5455 0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União - Nacional105.630
F32900195105.630
TOTAL – FISCAL 105.630
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 105.630

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 3.460.000
Atividades
02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 3.460.000
02 1220570 20GP 0031Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Minas Gerais3.460.000
F329001503.460.000
TOTAL – FISCAL 3.460.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.460.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.508.840
Atividades
02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.508.840
02 1220570 20GP 0041Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná1.508.840
F32900350308.840
F429001811.200.000
TOTAL – FISCAL 1.508.840
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.508.840

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.673.805
Atividades
02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 2.673.805
02 1220570 20GP 0033Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro2.673.805
F329001502.673.805
TOTAL – FISCAL 2.673.805
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.673.805

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 447.000
Atividades
02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 447.000
02 1220570 20GP 0014Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima447.000
F32900150447.000
TOTAL – FISCAL 447.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 447.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.384.298
Operações Especiais
28 846 0909 0413 Manutenção e Operação dos Partidos Políticos 1.384.298
28 8460909 0413 0001Manutenção e Operação dos Partidos Políticos - Nacional1.384.298
F315003741.384.298
TOTAL – FISCAL 1.384.298
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.384.298

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.983.082
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.983.082
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional1.983.082
F32900150381.139
F329001811.601.943
TOTAL – FISCAL 1.983.082
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.983.082

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.953.019
Atividades
02 128 0571 4091 Capacitação de Recursos Humanos 300.000
02 1280571 4091 0001Capacitação de Recursos Humanos - Nacional300.000
F32900181300.000
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.853.019
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional2.853.019
F32900150496.345
F329001811.606.674
F42900150250.000
F42900181500.000
Projetos
02 122 0571 13GP Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Alagoinhas - BA 800.000
02 1220571 13GP 0101Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Alagoinhas - BA - No Município de Alagoinhas - BA800.000
F42900181800.000
TOTAL – FISCAL 3.953.019
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.953.019

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 6.350.000
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 6.350.000
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional6.350.000
F329001503.350.000
F32900181391.000
F429001812.609.000
TOTAL – FISCAL 6.350.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.350.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.893.103
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.893.103
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional2.893.103
F329001811.000.000
F429001811.893.103
TOTAL – FISCAL 2.893.103
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.893.103

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.229.322
Atividades
02 128 0571 4091 Capacitação de Recursos Humanos 244.000
02 1280571 4091 0001Capacitação de Recursos Humanos - Nacional244.000
F32900181244.000
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.559.003
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional2.559.003
F329001812.559.003
Projetos
02 122 0571 12DJ Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA 1.426.319
02 1220571 12DJ 0103Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA1.426.319
F429001811.426.319
TOTAL – FISCAL 4.229.322
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.229.322

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.029.366
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.029.366
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional3.029.366
F32900150129.600
F329001812.899.766
TOTAL – FISCAL 3.029.366
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.029.366

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 5.874.544
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 5.874.544
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional5.874.544
F3290015016.500
F329001815.858.044
TOTAL – FISCAL 5.874.544
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.874.544

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 60.000
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 60.000
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional60.000
F3290015025.000
F4290015035.000
TOTAL – FISCAL 60.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 60.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.414.000
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.414.000
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional1.414.000
F3290015064.000
F329001811.350.000
TOTAL – FISCAL 1.414.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.414.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.314.038
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.314.038
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional1.314.038
F429001501.145.119
F42900181168.919
TOTAL – FISCAL 1.314.038
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.314.038

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 225.000
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 225.000
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional225.000
F32900150225.000
TOTAL – FISCAL 225.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 225.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 570.505
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 570.505
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional570.505
F32900150268.408
F32900181302.097
TOTAL – FISCAL 570.505
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 570.505

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 191.406
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 191.406
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional191.406
F32900150191.406
TOTAL – FISCAL 191.406
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 191.406

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 125.900
Atividades
02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 125.900
02 0610571 4256 0001Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional125.900
F42900150125.900
TOTAL – FISCAL 125.900
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 125.900

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 18.428.000
Atividades
02 061 0567 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 18.428.000
02 0610567 4234 0053Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal18.428.000
F4290018118.428.000
TOTAL – FISCAL 18.428.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.428.000

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 9.000.000
Projetos
02 122 0567 19BG Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal 9.000.000
02 1220567 19BG 0053Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal9.000.000
F429001819.000.000
TOTAL – FISCAL 9.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.000.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.