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Decreto, de 25 de junho de 2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 8.016.995,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos IV, alínea “c”, e VI, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 8.016.995,00 (oito milhões, dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.077.147
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 1.026.327
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional1.026.327
F119001001.026.327
28 846 0901 00H2 Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional 50.820
28 8460901 00H2 0001Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional50.820
F1190010050.820
TOTAL – FISCAL 1.077.147
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.077.147

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.234.076
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 234.076
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional234.076
F11900100234.076
28 846 0901 00H2 Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional 3.000.000
28 8460901 00H2 0001Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional3.000.000
F119001003.000.000
TOTAL – FISCAL 3.234.076
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.234.076

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.115.772
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 3.115.772
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional3.115.772
F119001003.115.772
TOTAL – FISCAL 3.115.772
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.115.772

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26428 - Instituto Federal de Brasília
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 190.000
Operações Especiais
09 272 0089 0181 Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 190.000
09 2720089 0181 0053Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Distrito Federal190.000
S11900100190.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 190.000
TOTAL - GERAL 190.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 400.000
Operações Especiais
28 846 0901 00H2 Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional 400.000
28 8460901 00H2 0001Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional400.000
F11900100400.000
TOTAL – FISCAL 400.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 400.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 190.000
Operações Especiais
09 272 0089 0181 Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 190.000
09 2720089 0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional190.000
S11900100190.000
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.826.995
Operações Especiais
28 846 0901 0022 Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 7.826.995
28 8460901 0022 0001Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional7.826.995
F119001007.826.995
TOTAL – FISCAL 7.826.995
TOTAL – SEGURIDADE 190.000
TOTAL - GERAL 8.016.995

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