Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de junho de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea b, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
| UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 | Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados | 150.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 01 122 | 0553 20TP | Pagamento de Pessoal Ativo da União | 150.000.000 | ||||||
| 01 122 | 0553 20TP 0001 | Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional | 150.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 150.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 150.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
| UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 150.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | Reserva de Contingência - Financeira | 150.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal | 150.000.000 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 150.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 150.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000.000 | ||||||||