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Decreto, de 14 de junho de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2072 Transporte Ferroviário 122.000.000
Projetos
26 783 2072 116E Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás 26.000.000
26 7832072 116E 0052Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás26.000.000
F4390031126.000.000
26 783 2072 116X Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO 96.000.000
26 7832072 116X 0001Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - Nacional96.000.000
F4390031196.000.000
TOTAL – FISCAL 122.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 122.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
2072 Transporte Ferroviário 122.000.000
Projetos
26 783 2072 11ZE Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia 82.000.000
26 7832072 11ZE 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia82.000.000
F4390031182.000.000
26 783 2072 124G Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia 40.000.000
26 7832072 124G 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia40.000.000
F4390031140.000.000
TOTAL – FISCAL 122.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 122.000.000

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