Decretos Não Numerados
Decreto, de 29 de maio de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.045.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso V, alínea b, item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Brasília, 29 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2012
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 61.045.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 61.045.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 61.045.000.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 152 | 61.045.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 61.045.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 61.045.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
| UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 61.045.000.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 61.045.000.000 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 61.045.000.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 61.045.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 61.045.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 61.045.000.000 | ||||||||