Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de maio de 2012

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Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial criada pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012

ANEXO

MORTO OU DESAPARECIDO	BENEFICIÁRIO	PARENTESCO	INDENIZAÇÃO (R$)
INOCÊNCIO PEREIRA ALVES	TÂNIA REGINA GOMES ALVES	FILHA	14.285,71
	ZÉLIA ALVES MATTOS	FILHA	14.285,71
	OLGA ALVES DE FREITAS	FILHA	14.285,71
	SÔNIA REGINA GOMES	FILHA	14.285,71
	ELENITA GOMES ALVES	FILHA	14.285,71
	DENIZE GOMES ALVES	FILHA	14.285,71
	LUIZ CARLOS GOMES ALVES	FILHO	14.285,71

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