Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de maio de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.294.390.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea e, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
| UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2019 | Bolsa Família | 1.294.390.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 08 244 | 2019 8442 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) | 1.294.390.000 | ||||||
| 08 244 | 2019 8442 0010 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte | 188.880.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 188.880.000 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0020 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste | 745.270.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 745.270.000 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0030 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste | 244.490.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 244.490.000 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0040 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul | 69.560.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 69.560.000 | |||
| 08 244 | 2019 8442 0050 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste | 46.190.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 46.190.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 1.294.390.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.294.390.000 | ||||||||