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Decreto, de 3 de maio de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.069.470,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.069.470,00 (dois milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2012

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.260
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 7.260
28 8460901 0005 0031Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais7.260
F319001007.260
TOTAL – FISCAL 7.260
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.260

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.500
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 5.500
28 8460901 0005 0043Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul5.500
F519001005.500
TOTAL – FISCAL 5.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.500

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.012.750
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 2.012.750
28 8460901 0005 0026Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Pernambuco2.012.750
F119001002.012.750
TOTAL – FISCAL 2.012.750
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.012.750

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 8.450
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 8.450
28 8460901 0005 0043Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul8.450
F319001008.450
TOTAL – FISCAL 8.450
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.450

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 8.820
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 8.820
28 8460901 0005 0031Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais8.820
F319001008.820
TOTAL – FISCAL 8.820
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.820

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.190
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 5.190
28 8460901 0005 0043Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul5.190
F319001005.190
TOTAL – FISCAL 5.190
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.190

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 19.000
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 19.000
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional19.000
F3190010019.000
TOTAL – FISCAL 19.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.500
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 2.500
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional2.500
F319001002.500
TOTAL – FISCAL 2.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26242 - Universidade Federal de Pernambuco
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.012.750
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 2.012.750
28 8460901 0005 0026Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Pernambuco2.012.750
F119001002.012.750
TOTAL – FISCAL 2.012.750
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.012.750

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 56.720
Operações Especiais
28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 56.720
28 8460901 0005 0001Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional56.720
F3190010051.220
F519001005.500
TOTAL – FISCAL 56.720
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 56.720

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