Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de abril de 2012

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea c, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00 (trinta e sete milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							37.013.845

Operações Especiais

28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							37.013.845
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							37.013.845
			F	1	1	90	0	100	37.013.845
TOTAL FISCAL									37.013.845
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.013.845

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							37.013.845

Operações Especiais

28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							37.013.845
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							37.013.845
			F	1	1	90	0	100	37.013.845
TOTAL FISCAL									37.013.845
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.013.845

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