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Decreto, de 6 de março de 2012

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, e a autorização contida no art. 63 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), no valor de R$ 402.314.827,00 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20930 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I Transposição de dotações orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0999 Reserva de Contingência 255.814.827
Operações Especiais
99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 255.814.827
99 9990999 0998 0101Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas255.814.827
F90990250255.814.827
2058 Política Nacional de Defesa 146.500.000
Atividades
26 781 2058 20SF Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 141.000.000
26 7812058 20SF 0001Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional141.000.000
Aeroporto adequado (unidade): 16F329002505.868.000
F42900250135.132.000
26 781 2058 2756 Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio 3.500.000
26 7812058 2756 0001Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio - Nacional3.500.000
Organização militar mantida (unidade): 166F329002502.767.000
F42900250733.000
Projetos
26 781 2058 12CD Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 2.000.000
26 7812058 12CD 0010Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Na Região Norte2.000.000
Aeroporto construído (unidade): 1F429002502.000.000
TOTAL – FISCAL 402.314.827
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 402.314.827

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico
ANEXO II Transposição de dotações orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0999 Reserva de Contingência 255.814.827
Operações Especiais
99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 255.814.827
99 9990999 0998 0101Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas255.814.827
F90990250255.814.827
2058 Política Nacional de Defesa 146.500.000
Atividades
05 781 2058 20SF Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 141.000.000
05 7812058 20SF 0001Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional141.000.000
Aeroporto adequado (unidade): 16F329002505.868.000
F42900250135.132.000
05 151 2058 2756 Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio 3.500.000
05 1512058 2756 0001Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio - Nacional3.500.000
Organização militar mantida (unidade): 166F329002502.767.000
F42900250733.000
Projetos
05 151 2058 12CD Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional 2.000.000
05 1512058 12CD 0010Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Na Região Norte2.000.000
Aeroporto construído (unidade): 1F429002502.000.000
TOTAL – FISCAL 402.314.827
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 402.314.827

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