Decretos Não Numerados
Decreto, de 18 de janeiro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, créditos especiais no valor de R$ 565.169.740,00, abertos pelas Leis que especificam.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reaberto, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 565.169.740,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), créditos especiais abertos pelas Leis nº 12.556 e nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | |||||||||
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0641 | Inteligência Federal | 9.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 06 183 | 0641 14M6 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 9.000.000 | ||||||
| 06 183 | 0641 14M6 0001 | Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 9.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.990.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 5.010.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 9.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0663 | Segurança Pública nas Rodovias Federais | 23.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 06 181 | 0663 14M3 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 | 23.000.000 | ||||||
| 06 181 | 0663 14M3 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 23.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.263.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 8.737.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 23.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
| UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | |||||||||
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0662 | Prevenção e Repressão à Criminalidade | 25.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 06 181 | 0662 14M4 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 | 25.000.000 | ||||||
| 06 181 | 0662 14M4 0033 | Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro | 25.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 14.188.900 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 10.811.100 | |||
| TOTAL FISCAL | 25.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
| UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0683 | Gestão da Política Externa | 200.100.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 07 211 | 0683 13D4 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 200.100.000 | ||||||
| 07 211 | 0683 13D4 0001 | Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional | 200.100.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 196.150.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 3.950.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 200.100.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.100.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
| UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente | |||||||||
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0511 | Gestão da Política de Meio Ambiente | 15.800.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 18 541 | 0511 14M5 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) | 15.800.000 | ||||||
| 18 541 | 0511 14M5 0101 | Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 15.800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 800.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 15.800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | |||||||||
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1383 | Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 157.110.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 211 | 1383 14M2 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 | 157.110.000 | ||||||
| 05 211 | 1383 14M2 0101 | Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 157.110.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 388 | 561.500 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 66.719.478 | |||
| F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 11.700 | |||
| F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 52.598.300 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 29.280.522 | |||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 388 | 7.938.500 | |||
| TOTAL FISCAL | 157.110.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 157.110.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
| UNIDADE: 52121 - Comando do Exército | |||||||||
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1383 | Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade | 135.159.740 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 05 153 | 1383 14MH | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha | 135.159.740 | ||||||
| 05 153 | 1383 14MH 0101 | Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 135.159.740 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 58.975.800 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 76.183.940 | |||
| TOTAL FISCAL | 135.159.740 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.159.740 | ||||||||