Decretos Não Numerados
Decreto, de 17 de janeiro de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.
PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , alíneas h e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.060686/2011-96,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 458+000m e o km 465+000m:
IÁrea 01, situada no km 463+190m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8623171,1549 e E= 471968,4776, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 214º 324, distância de 19,25m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 221º 2214, distância de 13,11m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 234º 4440, distância de 13,81m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 247º 749 , distância de 13,98m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 257º 38, distância de 16,58m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 254º 4216, distância de 23,76m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 251º 96, distância de 20,66m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 236º 3138, distância de 29,97m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 232º 3155, distância de 17,8m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 230º 3735, distância de 7,8m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 244º 2030, distância de 9,01m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 264º 5521, distância de 13,64m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 286º 222, distância de 9,79m; Segmento 14 - 1 - em linha reta com azimute 63º 651, distância de 200,13m, perfazendo a área de 1.812,88m²; e
IIÁrea 02, situada no km 463+130m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8623233,2200 e E= 471935,8240, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 243º 443, distância de 199,45m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 13º 5327, distância de 4,99m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 27º 422, distância de 10,4m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 50º 133, distância de 14,84m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 74º 5042, distância de 22,88m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 72º 3644, distância de 21,3m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 66º 1724, distância de 21,56m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 55º 347, distância de 26,41m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 51º 623, distância de 34,2m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 64º 3636, distância de 13,7m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 76º 3441, distância de 14,37m; Segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 90º 1753, distância de 23,72m, perfazendo a área de 1.712,97m².
Art. 2.
Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo únicoA expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2012