Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de janeiro de 2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, cento e vinte e sete reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2012

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas 6.000.000
Projetos
19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 6.000.000
19 5711421 12QB 0101Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário)6.000.000
F429003886.000.000
TOTAL – FISCAL 6.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 32.924.557
Atividades
05 182 1029 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil 32.924.557
05 1821029 20G3 0103Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)32.924.557
F3290038814.186.760
F4290038818.737.797
TOTAL – FISCAL 32.924.557
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 32.924.557

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1027 Prevenção e Preparação para Desastres 139.840.000
Atividades
06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 139.840.000
06 1821027 8348 0105Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário )139.840.000
F3230038820.000.000
F42300388119.840.000
1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 304.085.570
Atividades
06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 304.085.570
06 1821029 22BO 0105Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário )304.085.570
F32900388160.000.000
F42900388144.085.570
TOTAL – FISCAL 443.925.570
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 443.925.570

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.