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Decreto, de 15 de dezembro de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0750 Apoio Administrativo 10.000.000
Atividades
26 122 0750 8785 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 10.000.000
26 1220750 8785 0001Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional10.000.000
F339001006.000.000
F439001004.000.000
1457 Vetor Logístico Centro-Norte 100.000.000
Projetos
26 783 1457 116X Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO 100.000.000
26 7831457 116X 0001Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - Nacional100.000.000
F43900100100.000.000
1458 Vetor Logístico Leste 25.000.000
Projetos
26 783 1458 116E Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás 25.000.000
26 7831458 116E 0052Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás25.000.000
F4390010025.000.000
1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 92.000.000
Projetos
26 783 1461 11ZD Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroeste (SP) - Estrela D´Oeste (SP) - no Estado de São Paulo 92.000.000
26 7831461 11ZD 0035Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroeste (SP) - Estrela D´Oeste (SP) - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo92.000.000
F4390010092.000.000
TOTAL – FISCAL 227.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 227.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0225 Gestão da Política dos Transportes 31.000.000
Projetos
26 121 0225 1D47 Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 31.000.000
26 1210225 1D47 0001Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional31.000.000
F4390010031.000.000
1457 Vetor Logístico Centro-Norte 100.000.000
Projetos
26 783 1457 12FL Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional 100.000.000
26 7831457 12FL 0001Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional - Nacional100.000.000
F43900100100.000.000
1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional 30.000.000
Projetos
26 783 1459 11ZT Ferrovia Transnordestina - Participação da União 30.000.000
26 7831459 11ZT 0020Ferrovia Transnordestina - Participação da União - Na Região Nordeste30.000.000
F5390010030.000.000
1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional 66.000.000
Projetos
26 783 1460 11ZE Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia 27.000.000
26 7831460 11ZE 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia27.000.000
F4390010027.000.000
26 783 1460 124G Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia 39.000.000
26 7831460 124G 0029Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia39.000.000
F4390010039.000.000
TOTAL – FISCAL 227.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 227.000.000

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