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Decreto, de 15 de dezembro de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 9.000.000
Operações Especiais
28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 9.000.000
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional9.000.000
F609001439.000.000
TOTAL – FISCAL 9.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 5.647.943.787
Operações Especiais
28 844 0906 0419 Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos 5.647.943.787
28 8440906 0419 0001Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional5.647.943.787
F609001435.647.943.787
TOTAL – FISCAL 5.647.943.787
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.647.943.787

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0907 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna 5.656.943.787
Operações Especiais
28 841 0907 0365 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna 5.656.943.787
28 8410907 0365 0001Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional5.656.943.787
F609001435.656.943.787
TOTAL – FISCAL 5.656.943.787
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.656.943.787

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