Decretos Não Numerados
Decreto, de 15 de dezembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos II e XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00 (cento e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1470 | Gestão da Política Portuária | 19.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 121 | 1470 12KP | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 19.000.000 | ||||||
| 26 121 | 1470 12KP 0001 | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional | 19.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 19.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 19.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 19.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
| UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0122 | Serviços Urbanos de Água e Esgoto | 158.000.519 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 17 512 | 0122 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | 795.816 | ||||||
| 17 512 | 0122 10S5 0001 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional | 795.816 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 795.816 | |||
| 17 512 | 0122 10SC | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | 78.606.128 | ||||||
| 17 512 | 0122 10SC 0001 | Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional | 78.606.128 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 78.606.128 | |||
| 17 512 | 0122 1N08 | Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | 78.598.575 | ||||||
| 17 512 | 0122 1N08 0001 | Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional | 78.598.575 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 30.000.000 | |||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 48.598.575 | |||
| 0310 | Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano | 12.763.900 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 15 451 | 0310 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 12.763.900 | ||||||
| 15 451 | 0310 1D73 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional | 12.763.900 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 12.763.900 | |||
| TOTAL FISCAL | 12.763.900 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 158.000.519 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 170.764.419 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
| UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1470 | Gestão da Política Portuária | 19.000.000 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 26 121 | 1470 12KP | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente | 19.000.000 | ||||||
| 26 121 | 1470 12KP 0001 | Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional | 19.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 19.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 19.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 19.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
| UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0122 | Serviços Urbanos de Água e Esgoto | 79.401.944 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 17 512 | 0122 10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes | 795.816 | ||||||
| 17 512 | 0122 10S5 0011 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Rondônia | 795.816 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 795.816 | |||
| 17 512 | 0122 12MH | Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab | 78.606.128 | ||||||
| 17 512 | 0122 12MH 0001 | Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab - Nacional | 78.606.128 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 31.442.451 | |||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 47.163.677 | |||
| 0310 | Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano | 12.763.900 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 15 451 | 0310 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 12.763.900 | ||||||
| 15 451 | 0310 1D73 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional | 12.763.900 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 12.763.900 | |||
| 8007 | Resíduos Sólidos Urbanos | 78.598.575 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 17 512 | 8007 116I | Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | 78.598.575 | ||||||
| 17 512 | 8007 116I 0001 | Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas - Nacional | 78.598.575 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 47.163.709 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 31.434.866 | |||
| TOTAL FISCAL | 12.763.900 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 158.000.519 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 170.764.419 | ||||||||