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Decreto, de 15 de dezembro de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e II, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1060 Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos 16.340.000
Atividades
12 366 1060 8823 Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos 16.340.000
12 3661060 8823 0001Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos - Nacional16.340.000
F3290010013.799.000
F329001132.541.000
1061 Brasil Escolarizado 35.283.234
Atividades
12 122 1061 2272 Gestão e Administração do Programa 1.800.000
12 1221061 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional1.800.000
F329001001.800.000
12 573 1061 2A74 Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública 3.397.500
12 5731061 2A74 0001Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública - Nacional3.397.500
F329001133.397.500
12 392 1061 4045 Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica 11.576.000
12 3921061 4045 0001Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica - Nacional11.576.000
F3290011311.576.000
12 126 1061 6372 Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública 9.511.500
12 1261061 6372 0001Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública - Nacional9.511.500
F429001139.511.500
12 128 1061 8429 Formação Inicial e Continuada a Distância 8.998.234
12 1281061 8429 0001Formação Inicial e Continuada a Distância - Nacional8.998.234
F329001138.998.234
1448 Qualidade na Escola 4.775.766
Atividades
12 122 1448 2272 Gestão e Administração do Programa 3.400.000
12 1221448 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional3.400.000
F329001003.400.000
12 392 1448 8870 Olimpíadas Escolares 1.375.766
12 3921448 8870 0001Olimpíadas Escolares - Nacional1.375.766
F329001131.375.766
TOTAL – FISCAL 56.399.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 56.399.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1334 Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 25.200.000
Atividades
21 127 1334 8991 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais 25.200.000
21 1271334 8991 0001Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Nacional6.600.000
F424001006.600.000
21 1271334 8991 0010Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte5.300.000
F424001005.300.000
21 1271334 8991 0020Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste7.500.000
F424001007.500.000
21 1271334 8991 0030Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste2.000.000
F424001002.000.000
21 1271334 8991 0040Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul2.100.000
F424001002.100.000
21 1271334 8991 0050Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste1.700.000
F424001001.700.000
TOTAL – FISCAL 25.200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.200.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1061 Brasil Escolarizado 56.399.000
Operações Especiais
12 847 1061 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 36.999.000
12 8471061 0515 0010Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Norte4.733.550
F314001002.500.000
F314001131.563.485
F41400113670.065
12 8471061 0515 0020Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Nordeste16.646.000
F314001007.476.000
F314001136.419.000
F414001132.751.000
12 8471061 0515 0030Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sudeste3.710.900
F314001132.597.630
F414001131.113.270
12 8471061 0515 0040Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sul10.510.050
F314001009.023.000
F314001131.040.935
F41400113446.115
12 8471061 0515 0050Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Centro-Oeste1.398.500
F31400113978.950
F41400113419.550
12 847 1061 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 19.400.000
12 8471061 0969 0001Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional19.400.000
F3140011319.400.000
TOTAL – FISCAL 56.399.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 56.399.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
1334 Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais 25.200.000
Atividades
21 127 1334 2A99 Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS 3.800.000
21 1271334 2A99 0001Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS - Nacional3.800.000
F325001003.800.000
21 128 1334 6466 Capacitação de Agentes de Desenvolvimento 2.800.000
21 1281334 6466 0001Capacitação de Agentes de Desenvolvimento - Nacional2.800.000
F325001002.800.000
21 606 1334 8394 Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária 1.100.000
21 6061334 8394 0001Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária - Nacional1.100.000
F325001001.100.000
21 127 1334 8991 Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais 16.600.000
21 1271334 8991 0010Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte2.500.000
F325001002.500.000
21 1271334 8991 0020Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste2.700.000
F325001001.200.000
F324001001.500.000
21 1271334 8991 0030Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste600.000
F32400100600.000
21 1271334 8991 0040Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul900.000
F32400100800.000
F32500100100.000
21 1271334 8991 0050Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste700.000
F32400100250.000
F32500100450.000
21 1271334 8991 0101Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania9.200.000
F424001009.200.000
Projetos
21 127 1334 102C Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável 900.000
21 1271334 102C 0001Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - Nacional900.000
F32500100900.000
TOTAL – FISCAL 25.200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.200.000

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