Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de dezembro de 2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 115.433.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 115.433.503,00 (cento e quinze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0660 Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos 4.000.000
Atividades
15 131 0660 4641 Publicidade de Utilidade Pública 4.000.000
15 1310660 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional4.000.000
F329001504.000.000
TOTAL – FISCAL 4.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.508.681
Operações Especiais
28 694 0909 0705 Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais 2.508.681
28 6940909 0705 0001Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais - Nacional2.508.681
F329001002.508.681
TOTAL – FISCAL 2.508.681
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.508.681

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
8768 Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval 108.924.822
Operações Especiais
26 661 8768 0118 Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante 108.924.822
26 6618768 0118 0001Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante - Nacional108.924.822
F50900135108.924.822
TOTAL – FISCAL 108.924.822
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 108.924.822

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0773 Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União 2.508.681
Atividades
04 123 0773 2074 Gestão Financeira e Contábil da União 840.739
04 1230773 2074 0001Gestão Financeira e Contábil da União - Nacional840.739
F32900100840.739
04 123 0773 2075 Gestão de Obrigações da União 349.542
04 1230773 2075 0001Gestão de Obrigações da União - Nacional349.542
F32900100349.542
04 123 0773 2076 Gestão de Haveres da União 150.000
04 1230773 2076 0001Gestão de Haveres da União - Nacional150.000
F32900100150.000
04 123 0773 2077 Gestão da Dívida Pública 1.168.400
04 1230773 2077 0001Gestão da Dívida Pública - Nacional1.168.400
F323001001.168.400
TOTAL – FISCAL 2.508.681
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.508.681

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
0999 Reserva de Contingência 4.000.000
Operações Especiais
99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 4.000.000
99 9990999 0998 0200Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários4.000.000
F929901504.000.000
TOTAL – FISCAL 4.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR
8768 Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval 108.924.822
Operações Especiais
26 661 8768 0569 Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante 108.924.822
26 6618768 0569 0001Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante - Nacional108.924.822
F50900135108.924.822
TOTAL – FISCAL 108.924.822
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 108.924.822

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.