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Decreto, de 12 de dezembro de 2011

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 193.209.290,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, II, IX, e XIX, alínea “c”, item “1”, e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 193.209.290,00 (cento e noventa e três milhões, duzentos e nove mil, duzentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2011

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0360 Gestão da Política Agropecuária 4.212.308
Atividades
20 126 0360 4721 Sistema Nacional de Difusão de Informações para o Agronegócio 4.212.308
20 1260360 4721 0001Sistema Nacional de Difusão de Informações para o Agronegócio - Nacional4.212.308
F329001004.212.308
6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 250.000
Projetos
20 605 6003 7H17 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário 250.000
20 6056003 7H17 1584Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Pitangui - MG250.000
F42400100250.000
TOTAL – FISCAL 4.462.308
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.462.308

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
1156 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio 1.915.992
Atividades
20 572 1156 4668 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Vegetal 15.218
20 5721156 4668 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Vegetal - Nacional15.218
F4290225015.218
20 572 1156 4670 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Animal 22.797
20 5721156 4670 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Animal - Nacional22.797
F4290225022.797
20 572 1156 4672 Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Inovadores de Produção para o Agronegócio 66.875
20 5721156 4672 0001Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Inovadores de Produção para o Agronegócio - Nacional66.875
F4290225066.875
20 572 1156 4674 Pesquisa e Desenvolvimento para Caracterização e Manejo de Agroecossistemas 65.655
20 5721156 4674 0001Pesquisa e Desenvolvimento para Caracterização e Manejo de Agroecossistemas - Nacional65.655
F4290225065.655
20 572 1156 4676 Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas Aplicações no Agronegócio 1.390.492
20 5721156 4676 0001Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas Aplicações no Agronegócio - Nacional1.390.492
F42902250203.169
F429002501.187.323
20 572 1156 4680 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade do Agronegócio e sua Adaptação às Mudanças Ambientais Globais 1.705
20 5721156 4680 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade do Agronegócio e sua Adaptação às Mudanças Ambientais Globais - Nacional1.705
F429022501.705
20 572 1156 8554 Manutenção da Plataforma Nacional de Recursos Genéticos 273.250
20 5721156 8554 0001Manutenção da Plataforma Nacional de Recursos Genéticos - Nacional273.250
F42902250273.250
Projetos
20 572 1156 117B Ampliação e Revitalização da Infra-Estrutura Física das Unidades da Embrapa 80.000
20 5721156 117B 0001Ampliação e Revitalização da Infra-Estrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional80.000
F3290010080.000
1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social 55.250
Atividades
20 572 1161 4682 Pesquisa e Desenvolvimento para Diferenciação e Agregação de Valor à Produção Extrativista, Agropecuária e Agroindustrial de Pequena Escala 3.000
20 5721161 4682 0001Pesquisa e Desenvolvimento para Diferenciação e Agregação de Valor à Produção Extrativista, Agropecuária e Agroindustrial de Pequena Escala - Nacional3.000
F429022503.000
20 572 1161 4684 Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Integrados de Produção Aplicáveis a Processos Produtivos em Pequena Escala 25.250
20 5721161 4684 0001Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Integrados de Produção Aplicáveis a Processos Produtivos em Pequena Escala - Nacional25.250
F4290225025.250
20 572 1161 4686 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades 27.000
20 5721161 4686 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades - Nacional27.000
F4290225027.000
TOTAL – FISCAL 1.971.242
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.971.242

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0773 Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União 2.735.978
Atividades
04 126 0773 2081 Sistemas Informatizados da Secretaria do Tesouro Nacional 2.500.000
04 1260773 2081 0001Sistemas Informatizados da Secretaria do Tesouro Nacional - Nacional2.500.000
F429001002.500.000
Projetos
04 126 0773 3599 Implantação do Novo SIAFI 235.978
04 1260773 3599 0001Implantação do Novo SIAFI - Nacional235.978
F42900100235.978
1266 Gestão da Política Econômica 95.800
Atividades
04 122 1266 4479 Cooperação Técnica em Assuntos Internacionais 95.800
04 1221266 4479 0001Cooperação Técnica em Assuntos Internacionais - Nacional95.800
F4290010095.800
TOTAL – FISCAL 2.831.778
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.831.778

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0770 Administração Tributária e Aduaneira 94.666.976
Atividades
04 129 0770 2238 Arrecadação Tributária e Aduaneira 12.000.000
04 1290770 2238 0001Arrecadação Tributária e Aduaneira - Nacional12.000.000
F3290018812.000.000
04 694 0770 2242 Remuneração por Serviço de Arrecadação 44.666.976
04 6940770 2242 0001Remuneração por Serviço de Arrecadação - Nacional44.666.976
F3290013217.485.687
F3290018827.181.289
04 122 0770 2272 Gestão e Administração do Programa 38.000.000
04 1220770 2272 0001Gestão e Administração do Programa - Nacional38.000.000
F3290018815.000.000
F4290018823.000.000
TOTAL – FISCAL 94.666.976
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 94.666.976

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0798 Compras Governamentais 55.500
Atividades
04 126 0798 4077 Sistemas de Serviços Gerais - SIASG/ SICONV 55.500
04 1260798 4077 0001Sistemas de Serviços Gerais - SIASG/ SICONV - Nacional55.500
F3290010055.500
TOTAL – FISCAL 55.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.500

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.313.873
Operações Especiais
28 694 0909 0705 Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais 1.313.873
28 6940909 0705 0001Encargos decorrentes da Aquisição de Ativos no Âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais - Nacional1.313.873
F32900100541.166
F32900100772.707
TOTAL – FISCAL 1.313.873
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.313.873

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 917.613
Operações Especiais
28 212 0910 00B5 Contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades (MEC) 4.847
28 2120910 00B5 0001Contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades (MEC) - Nacional4.847
F328001004.847
28 212 0910 00C1 Contribuição à Internacional Association for Official Statistics - IAOS (MP) 1.065
28 2120910 00C1 0001Contribuição à Internacional Association for Official Statistics - IAOS (MP) - Nacional1.065
F328001001.065
28 212 0910 00C2 Contribuição à Internacional Statistical Institute - ISI (MP) 1.996
28 2120910 00C2 0001Contribuição à Internacional Statistical Institute - ISI (MP) - Nacional1.996
F328001001.996
28 212 0910 00C3 Contribuição à Internacional Association of Survey Statiscians - IASS (MP) 484
28 2120910 00C3 0001Contribuição à Internacional Association of Survey Statiscians - IASS (MP) - Nacional484
F32800100484
28 212 0910 00C4 Contribuição à Inter-Americam Statistical Institute - IASI (MP) 6.160
28 2120910 00C4 0001Contribuição à Inter-Americam Statistical Institute - IASI (MP) - Nacional6.160
F328001006.160
28 212 0910 00EZ Contribuição ao Comitê Internacional de Medicina Militar - CIMM (MD) 479
28 2120910 00EZ 0001Contribuição ao Comitê Internacional de Medicina Militar - CIMM (MD) - Nacional479
F32800100479
28 212 0910 0104 Contribuição à Associação dos Superintendentes de Seguros da América Latina - ASSAL (MF) 207
28 2120910 0104 0001Contribuição à Associação dos Superintendentes de Seguros da América Latina - ASSAL (MF) - Nacional207
F32800100207
28 212 0910 0106 Contribuição à Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS (MF) 3.253
28 2120910 0106 0001Contribuição à Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS (MF) - Nacional3.253
F328001003.253
28 212 0910 0121 Contribuição ao Conselho Internacional de Arquivos - CIA (PR) 1.827
28 2120910 0121 0001Contribuição ao Conselho Internacional de Arquivos - CIA (PR) - Nacional1.827
F328001001.827
28 212 0910 0129 Contribuição à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS (MPS) 28.209
28 2120910 0129 0001Contribuição à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS (MPS) - Nacional28.209
F3280010028.209
28 212 0910 0135 Contribuição à Organização Hidrográfica Internacional - OHI (MD) 4.639
28 2120910 0135 0001Contribuição à Organização Hidrográfica Internacional - OHI (MD) - Nacional4.639
F328001004.639
28 212 0910 0146 Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) 13.633
28 2120910 0146 0001Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) - Nacional13.633
F3280010013.633
28 212 0910 0186 Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD) 738.525
28 2120910 0186 0001Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD) - Nacional738.525
F32800100738.525
28 212 0910 0321 Contribuição à Associação das Universidades de Língua Portuguesa - AULP (MEC) 7.935
28 2120910 0321 0001Contribuição à Associação das Universidades de Língua Portuguesa - AULP (MEC) - Nacional7.935
F328001007.935
28 212 0910 0328 Contribuição à Associación de Universidades Grupo Montevideo - AUGM (MEC) 65.407
28 2120910 0328 0001Contribuição à Associación de Universidades Grupo Montevideo - AUGM (MEC) - Nacional65.407
F3280010065.407
28 212 0910 0334 Contribuição à Organização Universitária Interamericana - OUI (MEC) 7.417
28 2120910 0334 0001Contribuição à Organização Universitária Interamericana - OUI (MEC) - Nacional7.417
F328001007.417
28 212 0910 0481 Contribuição à Cooperação Européia de Acreditação - EA (MDIC) 1.883
28 2120910 0481 0001Contribuição à Cooperação Européia de Acreditação - EA (MDIC) - Nacional1.883
F328001001.883
28 212 0910 09AY Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA) 26.346
28 2120910 09AY 0001Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA) - Nacional26.346
F3280010026.346
28 212 0910 0B67 Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) 3.301
28 2120910 0B67 0001Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) - Nacional3.301
F328001003.301
TOTAL – FISCAL 917.613
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 917.613

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0352 Abastecimento Agroalimentar 86.990.000
Operações Especiais
20 605 0352 0299 Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 86.990.000
20 6050352 0299 0001Equalização de Preços nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional86.990.000
F3190010086.990.000
TOTAL – FISCAL 86.990.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 86.990.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0360 Gestão da Política Agropecuária 4.212.308
Atividades
20 126 0360 4721 Sistema Nacional de Difusão de Informações para o Agronegócio 4.212.308
20 1260360 4721 0001Sistema Nacional de Difusão de Informações para o Agronegócio - Nacional4.212.308
F429001004.212.308
6003 Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 250.000
Projetos
20 605 6003 7H17 Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário 250.000
20 6056003 7H17 1584Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Pitangui - MG250.000
F32500100250.000
TOTAL – FISCAL 4.462.308
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.462.308

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
1156 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio 1.915.992
Atividades
20 572 1156 4668 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Vegetal 15.218
20 5721156 4668 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Vegetal - Nacional15.218
F32902250906
F3291225014.312
20 572 1156 4670 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Animal 22.797
20 5721156 4670 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade das Cadeias de Produtos de Origem Animal - Nacional22.797
F3291225013.172
F329022509.625
20 572 1156 4672 Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Inovadores de Produção para o Agronegócio 66.875
20 5721156 4672 0001Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Inovadores de Produção para o Agronegócio - Nacional66.875
F3290225066.875
20 572 1156 4674 Pesquisa e Desenvolvimento para Caracterização e Manejo de Agroecossistemas 65.655
20 5721156 4674 0001Pesquisa e Desenvolvimento para Caracterização e Manejo de Agroecossistemas - Nacional65.655
F3290225058.447
F329122507.208
20 572 1156 4676 Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas Aplicações no Agronegócio 1.390.492
20 5721156 4676 0001Pesquisa e Desenvolvimento em Biologia Avançada e suas Aplicações no Agronegócio - Nacional1.390.492
F32902250203.169
F329002501.187.323
20 572 1156 4680 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade do Agronegócio e sua Adaptação às Mudanças Ambientais Globais 1.705
20 5721156 4680 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade do Agronegócio e sua Adaptação às Mudanças Ambientais Globais - Nacional1.705
F329022501.705
20 572 1156 8554 Manutenção da Plataforma Nacional de Recursos Genéticos 273.250
20 5721156 8554 0001Manutenção da Plataforma Nacional de Recursos Genéticos - Nacional273.250
F32902250273.250
Projetos
20 572 1156 117B Ampliação e Revitalização da Infra-Estrutura Física das Unidades da Embrapa 80.000
20 5721156 117B 0001Ampliação e Revitalização da Infra-Estrutura Física das Unidades da Embrapa - Nacional80.000
F4290010080.000
1161 Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial para a Inserção Social 55.250
Atividades
20 572 1161 4682 Pesquisa e Desenvolvimento para Diferenciação e Agregação de Valor à Produção Extrativista, Agropecuária e Agroindustrial de Pequena Escala 3.000
20 5721161 4682 0001Pesquisa e Desenvolvimento para Diferenciação e Agregação de Valor à Produção Extrativista, Agropecuária e Agroindustrial de Pequena Escala - Nacional3.000
F329122502.215
F32902250785
20 572 1161 4684 Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Integrados de Produção Aplicáveis a Processos Produtivos em Pequena Escala 25.250
20 5721161 4684 0001Pesquisa e Desenvolvimento em Sistemas Integrados de Produção Aplicáveis a Processos Produtivos em Pequena Escala - Nacional25.250
F3290225025.250
20 572 1161 4686 Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades 27.000
20 5721161 4686 0001Pesquisa e Desenvolvimento para a Sustentabilidade de Comunidades - Nacional27.000
F3290225027.000
TOTAL – FISCAL 1.971.242
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.971.242

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0773 Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União 2.735.978
Atividades
04 126 0773 2081 Sistemas Informatizados da Secretaria do Tesouro Nacional 2.500.000
04 1260773 2081 0001Sistemas Informatizados da Secretaria do Tesouro Nacional - Nacional2.500.000
F329001002.500.000
Projetos
04 126 0773 3599 Implantação do Novo SIAFI 235.978
04 1260773 3599 0001Implantação do Novo SIAFI - Nacional235.978
F32900100235.978
1266 Gestão da Política Econômica 95.800
Atividades
04 122 1266 4479 Cooperação Técnica em Assuntos Internacionais 95.800
04 1221266 4479 0001Cooperação Técnica em Assuntos Internacionais - Nacional95.800
F3290010095.800
TOTAL – FISCAL 2.831.778
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.831.778

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0770 Administração Tributária e Aduaneira 94.666.976
Atividades
04 126 0770 2247 Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX 17.485.687
04 1260770 2247 0001Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Nacional17.485.687
F3290013212.000.000
F429001325.485.687
04 126 0770 2248 Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal 77.181.289
04 1260770 2248 0001Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal - Nacional77.181.289
F3290018867.666.977
F429001889.514.312
TOTAL – FISCAL 94.666.976
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 94.666.976

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1003 Gestão da Política na Área de Planejamento 55.500
Atividades
04 126 1003 2C03 Sistemas Corporativos 55.500
04 1261003 2C03 0001Sistemas Corporativos - Nacional55.500
F4290010055.500
TOTAL – FISCAL 55.500
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 55.500

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 541.166
Operações Especiais
28 784 0909 00EC Integralização de cotas do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN 307.669
28 7840909 00EC 0001Integralização de cotas do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN - Nacional307.669
F52900100307.669
28 846 0909 00ED Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - BNDES 77.879
28 8460909 00ED 0001Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas - BNDES - Nacional77.879
F5290010077.879
28 846 0909 00EE Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas ¿ Banco do Brasil 155.618
28 8460909 00EE 0001Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas ¿ Banco do Brasil - Nacional155.618
F52900100155.618
TOTAL – FISCAL 541.166
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 541.166

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 917.613
Operações Especiais
28 212 0910 0221 Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) 917.613
28 2120910 0221 0001Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Nacional917.613
F32800100917.613
TOTAL – FISCAL 917.613
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 917.613

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71902 - Fundo Soberano do Brasil - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 772.707
Operações Especiais
28 846 0909 00CD Remuneração de Agente Financeiro do Fundo Soberano do Brasil - FSB 772.707
28 8460909 00CD 0001Remuneração de Agente Financeiro do Fundo Soberano do Brasil - FSB - Nacional772.707
F32900100772.707
TOTAL – FISCAL 772.707
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 772.707

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0352 Abastecimento Agroalimentar 86.990.000
Operações Especiais
20 605 0352 0300 Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 86.990.000
20 6050352 0300 0001Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional86.990.000
F3190010086.990.000
TOTAL – FISCAL 86.990.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 86.990.000

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