Decretos Não Numerados
Decreto, de 8 de dezembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , alíneas h e i, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50515.014011/2011-14,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo do início da variante de Ourinhos, no km 337+000m:I - Área 01: situada às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, no km 337+000m, Município de Ourinhos e Comarca de Ourinhos, começa no ponto 1, de coordenadas, N= 7.465.809,386 E= 613.829,730, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 189º 3556,04, distância de 66,190m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 192º 2737,12, distância de 42,208m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 193º 2341,27, distância de 35,348m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 196º 1655,44, distância de 39,860m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 198º 2601,18, distância de 53,523m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 202º 1130,91, distância de 57,708m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 202º 3636,59, distância de 23,586m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 324º 5423,83, distância de 48,540m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 345º 5001,15, distância de 25,080m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 00º 5047,33, distância de 24,389m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 14º 3622,17, distância de 24,194m; Segmento 12 -13 - em linha reta com azimute 33º 5647,03, distância de 23,843m; Segmento 13 -14 - em linha reta com azimute 47º 5530,72, distância de 22,645m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 56º 0334,30, distância de 30,317m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 47º 45 53,19, distância de 27,754m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 33º 2450,82, distância de 20,815m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 20º 5217,83, distância de 23,591m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 13º 1441,78, distância de 41,608m; Segmento 19 - 1 - em linha reta com azimute 12º 4227,92, distância de 43,896m, perfazendo a área de 9.225,39 m²; e
IIÁrea 02: situada às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, no km 337+000m, Município de Ourinhos e Comarca de Ourinhos, começa no ponto 1, de coordenadas, N= 7.465.608,737, E= 613.841,084, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 180º 2613,91, distância de 230,542m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 330º 1244,23, distância de 54,969m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 308º 0838,92, distância de 27,965m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 315º 5909,65, distância de 24,570m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 026º 4623,26, distância de 48,570m; Segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 23º 5213,19, distância de 114,300m, perfazendo a área de 7.174,99 m².
Parágrafo únicoOs imóveis referidos neste artigo possuem área total de 16.400,38 m².
Art. 2.
Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo únicoA expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011